condominio acesso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACESSO A DOCUMENTOS DE IMÓVEL EM CONDOMINIO - POSSE DOS INSTRUMENTOS - PARTE ADVERSA - OBJETIVO - REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENTE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

interesse processual se configura quando a parte demonstra a necessidade e adequação do provimento judicial pretendido, capaz de lhe propiciar resultado útil. ... (Continua)

2 - TJSP Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Direito de acesso a documentos contábeis. Condômino. Direito garantido pela convenção condominial. LGPD - Lei 13.709/2018, que não constitui óbice ao exercício desse direito.

1. O condômino tem direito ao acesso livre aos documentos contábeis do condomínio, nos termos da convenção condominial, independentemente de aprovação prévia em assembleia ou de outras condições impostas pelo síndico. ... (Continua)

3 - TJMG Obrigação de não fazer. Instalação de toldo. Condomínio. Civil. Apelação. Ação cominatória de obrigação de não fazer. Instalação de toldo por condômino cadeirante em vaga de estacionamento da área condominial comum. Desaprovação por decisão de assembleia condominial vagas em área coletiva, mas de uso fático demarcado por condôminos. Acesso e comodidade do deficiente. Direito relevante a sopesar. Manutenção do toldo. Possibilidade. Cobrança de multa pelo condomínio. Impossibilidade recurso conhecido e provido em parte

«- A lei garante ao deficiente o direito de acesso e de comodidade, dentre outros. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONDOMINIO EDILICIO EXEQUENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE / AGRAVANTE DESPROVIDO.

Alega a parte exequente /agravante que, devido a inadimplência altíssima do condomínio exequente, não tem condições financeiras mínimas de arcar com as custas judiciais, tendo em vista o alto índice de inadimplência de 86% (oitenta e seis por cento) conforme relatório de dívidas acostado à inicial. Aduz que, caso tenha que recolher as custas judiciais iniciais, inviabilizará seu acesso à justiça. Assim sendo, diante dos termos da súmula 121 do e. TJRJ, requer o exequente seja concedida as benesses da gratuidade de justiça, a fim de garantir o acesso do exequente ao judiciário ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO COMERCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA COMUM. OBSTRUÇÃO DE ACESSO A UNIDADE AUTÔNOMA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de não fazer, determinando o desfazimento de alterações estruturais realizadas pelo réu em área comum do condomínio, bem como a abstenção de colocar mesas, cadeiras e realizar obras nesse espaço, sob pena de multa. ... (Continua)

6 - STJ Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Contribuição condominial. Taxa de condomínio. Inadimplência. Mora. Propriedade. Direito. Restrição ao acesso a áreas comuns do condomínio. Ilegalidade. Recurso especial. Restrição imposta na convenção condominial de acesso à área comum destinada ao lazer do condômino em mora e de seus familiares. Ilicitude. Reconhecimento. 1. Direito do condômino de acesso a todas as partes comuns do edifício, independente de sua destinação. Inerência ao instituto do condomínio. 2. Descumprimento do dever de contribuição com as despesas condominiais. Sanções pecuniárias taxativamente previstas no Código Civil. 3. Idôneos e eficazes instrumentos legais de coercibilidade, de garantia e de cobrança postos à disposição do condomínio. Observância. Necessidade. 4. Medida restritiva que tem o único e espúrio propósito de expor ostensivamente a condição de inadimplência do condômino e de seus familiares perante o meio social em que residem. Desbordamento dos ditames do princípio da dignidade humana. Verificação. 5. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.331, CCB/2002, art. 1.334, CCB/2002, art. 1.336 e CCB/2002, art. 1.337. Lei 8.009/1990. CPC/2015, art. 784, VIII.

«1. O direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuídas, não decorre da situação (circunstancial) de adimplência das despesas condominiais, mas sim do fato de que, por lei, a unidade imobiliária abrange, como parte inseparável, não apenas uma fração ideal no solo (representado pela própria unidade), bem como nas outras partes comuns que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio (§ 3º do CCB/2002, art. 1.331). Ou seja, a propriedade da unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal de todas as partes comuns. A sanção que obsta o condômino em mora de ter acesso a uma área comum (seja qual for a sua destinação), por si só, desnatura o próprio instituto do condomínio, limitando, indevidamente, o correlato direito de propriedade. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA À RESIDÊNCIA DA AUTORA EFETIVADO PELO CONDOMÍNIO RÉU - CONDUTA ILÍCITA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE LEGAL DO CONDOMÍNIO PARA PRIVAR CONDÔMINO, MESMO QUE INADIMPLENTE, DO ACESSO À ÁGUA - PRECEDENTES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DEGRADANTE VIVENCIADA PELA AUTORA - R. SENTENÇA REFORMADA.

O condomínio edilício não pode interromper o fornecimento de água ao condômino inadimplente. Tal medida é de atribuição exclusiva da concessionária responsável pelo fornecimento de água (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II) ou pelo Estado (caso preste diretamente o serviço). ... (Continua)

8 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação declaratória. Anulação de multa e ilegalidade de sua progressividade. Acesso à área de uso comum. Direito do condômino. Área interna. Lixo residencial. Observância do limite previsto na Lei Municipal 3.273/01. Imposição de multa. Nulidade. Progressividade. Ilegalidade. CCB/2002, art. 1.314.

«1. Não obstante tratar-se de edifício misto, residencial e comercial, não se justifica que o condomínio estabeleça regras que venha a impedir o acesso de condômino à área de uso comum prevista na convenção condominial. 2. Não estando evidenciando que a área interna do condomínio destina-se apenas ao setor residencial e que o lixo produzido pelo imóvel das autoras ultrapassa o limite em volume estabelecido na Lei Municipal 3.273/01 para a conceituação como lixo residencial, não se pode exigir que o condômino proceda à coleta diferenciada que seria exigível somente para lixo extraordinário. 3. Impossibilidade de impor à parte autora o dever de contratar serviço particular de coleta de lixo, desde que respeitados os limites legais, nos termos do art. 7º, IX, da Lei Municipal 3.273/01, estando a conduta do condômino em consonância com a Convenção do Condomínio. 4. Progressividade da multa incompatível com sua natureza punitiva, já que há previsão da incidência, no caso de reiteração da infração, de sanção mais severa, de natureza diversa. 5. Anulação das multas impostas às autoras pelo condomínio réu e declaração da ilegalidade de sua progressividade, impondo-se a manutenção da sentença de procedência do pedido. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - STJ Condomínio em edificação. Loja com acesso independente. Cotas condominiais. Critério de rateio expresso na convenção. Conformidade com a Lei 4.591/64. Validade. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a unidade condominial com acesso direto à via pública não está sujeita às taxas gerais atinentes aos demais apartamentos, salvo se a convenção dispõe em contrário. In casu, o art. 24 da Convenção do Condomínio do Edifício Lúcio Costa dispõe expressamente que as despesas provenientes de manutenção e conservação dos serviços, coisas e partes comuns, bem como as de sua administração, serão rateadas entre os condôminos na proporção de sua área ideal, em conformidade com o disposto no 12, § 1º, da Lei 4.591/64, devendo, pois, ser respeitado.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Condomínio. Pedido de autorização para ingresso nas áreas comuns. Descabimento. Ausência de comprovação quanto à titularidade da unidade condominial. Documentos que não comprovam a qualidade de condômino. Exercício regular de direito do condomínio ao não autorizar o acesso de terceiros sem a autorização de real condômino. Sentença mantida. Recurso improvido

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COTAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. LOJA TÉRREA. ACESSO INDEPENDENTE.  SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

NOS TERMOS DO ART. 1.340 DO CÓDIGO CIVIL, SABE-SE QUE AS DESPESAS RELATIVAS A PARTES COMUNS DE USO EXCLUSIVO DE UM CONDÔMINO, OU DE ALGUNS DELES, INCUMBEM A QUEM DELAS SE SERVE. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE RESPOSTA A NOVO PEDIDO DE MANUTENÇÃO EM POSTES DE ILUMINAÇÃO EM RUAS INTERNAS DE CONDOMÍNIO FECHADO COM CONTROLE DE ACESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo condomínio autor contra sentença de improcedência. Autor que alega que visava a resposta a notificação extrajudicial que requisitava a manutenção de postes de iluminação no interior do condomínio, que não foi apresentada pela concessionária ré em via administrativa e na ação. II. Questão em Discussão: Verificar se a concessionária de energia elétrica tem a obrigação de responder à nova notificação extrajudicial para realizar a manutenção dos postes de iluminação em condomínio fechado, considerando que já havia negado pedidos anteriores em que indicou a responsabilidade da Prefeitura daquela cidade (Lorena/SP). III. Razões de Decidir:  Condomínio autor que juntou documentos que comprovam que a concessionária ré já havia recusado o mesmo pedido em ocasiões anteriores, quando esclareceu que naquele município a responsabilidade era da Prefeitura, o que está de acordo com a legislação indicada pelo próprio condomínio em um dos pedidos administrativos feitos à Prefeitura. Condomínio autor que antes da notificação extrajudicial, na qual requisitou «reparo urgente de quatro postes de iluminação localizados dentro do condomínio fechado, já sabia que a responsabilidade era do Município, bem como conhecia as razões de recusa da Prefeitura, porque apesar de ser responsável pela «iluminação em vias públicas, a manutenção pretendida se referia a iluminação em postes de ruas internas particulares do condomínio fechado com controle de acesso, sendo a iluminação de benefício exclusivo dos condôminos e não dos munícipes em geral, devendo ser arcada pelos próprios condôminos. A concessionária apresentou contestação fundamentada sobre não ser responsável pela manutenção de iluminação em vias internas de condomínios fechados, conforme Resolução 1000/2021 da ANEEL e legislação municipal. A CIP é tributo municipal lançado em todas as faturas de energia, cujas informações são acessíveis a qualquer cidadão, tanto no site da Prefeitura como no próprio site da concessionária. Não cabe a concessionária de energia elétrica dar explicação ao condomínio autor sobre tributo municipal, previsto em lei municipal e criado de acordo com a CF, revertido integralmente ao município, e sobre sua destinação. IV. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia não é responsável pela manutenção de iluminação em vias internas de condomínios fechados com controle de acesso naquele município. 2. Condomínio autor que já tinha a informação sobre a responsabilidade da Prefeitura local sobre iluminação em vias públicas, bem como sobre as razões da recusa do município. 3 A explicação sobre a cobrança de tributos municipais e sua destinação não é de responsabilidade da concessionária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONDÔMINOS E CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NATUREZA CIVIL. ASSEMBLEIA GERAL. APROVAÇÃO DE NOVO SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.  

I. O julgamento antecipado do mérito não acarreta cerceamento de defesa quando a prova testemunhal requerida é desnecessária e inidônea para a elucidação dos pontos controvertidos, a teor do que dispõem os arts. 355, I, 370 e 443 do CPC.  ... (Continua)

14 - TJRJ CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE PARTE DA ASSEMBLEIA. PROIBIÇÃO DE ACESSO DE PRESTADOR DE SERVIÇO COM ANIMAIS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO. APROVAÇÃO NECESSÁRIA DOS CONDÔMINOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SOBERANIA DAS DECISÕES NA AGO.

Apelação. Condomínio. AGO. Restrição de acesso de passeadores de cães com animais estranhos ao condomínio às áreas comuns. Sentença de improcedência. Apela o autor. Inexiste ilegalidade na deliberação referente a restrição no acesso aos prestadores de serviços com animais que não pertencem ao condomínio. Questão inserida em assuntos gerais na ata da assembleia. Aprovação em segunda convocação não se tratando de quórum especial. Art. 1353 do CC. Autor que não questiona a convocação para participar da assembleia. Proibição tão somente de ingresso de animais estranhos ao condomínio. Alegação de rixa pessoal não acolhida. Prevalência da decisão colegiada. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização moral. Pretensão do condomínio-autor de obrigar a condômina-ré a franquear acesso ao terreno de sua propriedade para viabilizar a instalação de câmeras de segurança sobre o muro do condomínio. Sentença marcada por perda superveniente do interesse de agir. Irresignação do condomínio-autor. Alegação de omissão da r. sentença quanto à pretensão de acesso ao lote para realização de ronda. Pedido inexistente na petição inicial. Inovação recursal. Recurso não conhecido

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO - LOJA TÉRREA - TAXA CONDOMINIAL EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil e do art. 12, §1º da Lei 4.591/64, o condômino deve contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Veículo que teve sua lataria riscada quando na garagem do prédio. Atos de vandalismo também em outros carros. Edifício de fácil acesso, sem oferecer um mínimo de segurança aos moradores. Prova testemunhal. Procedência.

Todo prédio tem a vigilância que a coletividade dos condôminos pretender, mas um mínimo de segurança que assegure aos condôminos a inocorrência de atos de vandalismo como os noticiados nos autos, qualquer prédio de condomínio deve propiciar.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÕES DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA. NEGATIVA DE ACESSO A INFORMAÇÕES E ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP CONDOMÍNIO. CONTROLE DE ACESSO.

Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Autor que efetuou o pedido administrativo para a apresentação da listagem das pessoas as quais o condomínio permitiu acesso a sua unidade. Ausência de apresentação voluntária do documento. Réu que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência.Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Ação de exigir de contas. Autora que é condômina e nesta condição não possui legitimidade para, individualmente, ajuizar a referida ação. Jurisprudência do STJ. Ausência de prova mínima acerca da recusa da administradora do condomínio em admitir o acesso dos condôminos ao livro de atas. Inobservância ao CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.