Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização moral. Pretensão do condomínio-autor de obrigar a condômina-ré a franquear acesso ao terreno de sua propriedade para viabilizar a instalação de câmeras de segurança sobre o muro do condomínio. Sentença marcada por perda superveniente do interesse de agir. Irresignação do condomínio-autor. Alegação de omissão da r. sentença quanto à pretensão de acesso ao lote para realização de ronda. Pedido inexistente na petição inicial. Inovação recursal. Recurso não conhecido