Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÕES DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA. NEGATIVA DE ACESSO A INFORMAÇÕES E ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote