Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO COMERCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA COMUM. OBSTRUÇÃO DE ACESSO A UNIDADE AUTÔNOMA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de não fazer, determinando o desfazimento de alterações estruturais realizadas pelo réu em área comum do condomínio, bem como a abstenção de colocar mesas, cadeiras e realizar obras nesse espaço, sob pena de multa. ... (Continua)