Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACESSO A DOCUMENTOS DE IMÓVEL EM CONDOMINIO - POSSE DOS INSTRUMENTOS - PARTE ADVERSA - OBJETIVO - REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENTE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

interesse processual se configura quando a parte demonstra a necessidade e adequação do provimento judicial pretendido, capaz de lhe propiciar resultado útil. ... (Continua)