comutacao de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto 9.246/2.017. Recurso da defesa. Sentenciado que descumpriu, anteriormente, condição fixada em prisão livramento condicional, o que impede o benefício (art. 4º, IV). O ato administrativo, ao tratar desta situação, não estabeleceu qualquer limitação temporal, no sentido de que, decorrido determinado prazo, a conduta antijurídica não mais teria o condão de empecer o indulto ou a comutação de pena. Recurso desprovido.

2 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPEDIMENTO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento na prática de crime impeditivo ao benefício, conforme previsto no Decreto 11.846/2023. O agravante alega que faz jus à comutação na fração de 1/5, conforme os arts. 1º e 3º do referido Decreto. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO. COMUTAÇÃO DE PENA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena. O agravante sustenta preencher os requisitos para obtenção do benefício. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DA COMUTAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE PENA CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto por Danilo Junior Salomão contra decisão que deferiu a comutação de pena na proporção de 1/5 sobre o restante da pena, pleiteando que a comutação fosse aplicada sobre o período de pena já cumprido. O agravante havia cumprido 3 anos, 6 meses e 21 dias de um total de 5 anos, 2 meses e 6 dias. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Comutação de pena. Decreto presidencial corpus 11.846/2023. Vedação a beneficiados por Decretos anteriores. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Vedação de concessão de comutação de pena. Apenado j á beneficiado com comutações em Decretos anteriores. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJDF Execução penal. Decreto 11.846/23. Comutação de pena. Apenado já beneficiado por decretos anteriores. 

I - Caso em exame ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO PARA APENADO JÁ BENEFICIADO POR DECRETO ANTERIOR. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal agravo regimental em.. Execução penal. Ausência de novos habeas corpus argumentos. Súmula 182/STJ. Comutação de pena. Decreto presidencial 11.846/2023. Art. 4º do normativo. Vedação expressa. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante condenado pela prática de delito equiparado a hediondo e excluído expressamente do referido Decreto (tráfico de drogas). Art. 1º, I e XVII do Decreto 11.846/2023. Impedimento que alcança tanto o indulto quanto a comutação de penas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJDF Execução penal. Decreto 11.846/23. Comutação de pena. Crime hediondo. Natureza do crime considerada na data do decreto presidencial. Crime impeditivo. Recurso não provido. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

15 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Indulto e comutação de pena natalino. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de reeducando contra decisão da Vara de Execução Penal da Comarca de Jandaia do Sul que indeferiu o pedido de indulto e comutação de pena natalino, com base no Decreto 11.846/2023, em virtude do não cumprimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando preenche as determinações do Decreto 11.846/2023 que autorizem a aplicação do indulto ou comutação de pena. III. Razões de decidir3.1. O reeducando não preencheu as condições legais para a imposição do indulto ou comutação de pena, pois não cumpriu 1/3 (um terço) ou 1/5 (um quinto) da reprimenda de serviço comunitário.3.2. As penas restritivas de direitos são autônomas e devem ser executadas separadamente para a aferição dos benefícios requerido.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de indulto ou comutação de pena depende do cumprimento dos requisitos legais estabelecidos, sendo necessário que o reeducando tenha cumprido, até a data limite, 1/3 (um terço) ou 1/5 (um quinto) das penas restritivas de direitos de forma autônoma, conforme o disposto no Decreto 11.846/2023. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 44, § 3º, e CP, art. 107, II; Decreto 11.846/2023, arts. 2º, XII, e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 442.388/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.08.2018; N/A.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo:  pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante que já foi beneficiado com comutação em Decreto anterior ( 8.380/2014). Vedação expressa contida no Decreto 11.846/03, art. 4º. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

17 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 3º E 4º. CONFLITO. INTEPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave (desobediência). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Súmula 441/STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para afastar o reinício do lapso temporal em relação ao livramento condicional e à comutação de pena.

1 - O LEP, art. 127 preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar.... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO 11.846/2023, art. 4º. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO AOS JÁ BENEFICIADOS POR DECRETOS ANTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decretos 3.226/99, 4.495/02 e 4.904/03. Crimes hediondos. Vedação expressa. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - Não é possível a concessão de indulto e comutação de pena a condenados pela prática de estupro e latrocínio, crimes equiparados a hediondo. Inteligência da Lei 8.072/90, art. 2º, I e dos Decretos 3.226/99, 4.495/02 e 4.904/03.... (Continua)