Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO 11.846/2023, art. 4º. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO AOS JÁ BENEFICIADOS POR DECRETOS ANTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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