complexidade do quesito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Complexidade do quesito. Necessidade de desmembramento. Ausência. Nulidade absoluta. Quesito obrigatório. Súmula 156/STF. CPP, art. 484 e CPP, art. 564, parágrafo único.

«No caso em tela, o quesito foi formulado de modo concentrado, com a união de fatos incontroversos, quais sejam, a materialidade e a autoria direta do crime por terceira pessoa, juntamente com a indagação acerca da autoria intelectual do delito, que era exatamente a discussão travada entre Acusação e Defesa. O desmembramento do quesito era necessário para possibilitar que os jurados respondessem, primeiro, sobre a existência de crime executado por terceira pessoa (fato incontroverso); e, após, em quesito distinto, respondessem sobre ser ou não o Paciente o mandante do crime. ... (Continua)

2 - STF Júri. Quesito. Complexidade. Nulidade.

«Não motiva a nulidade da decisão se o quesito formulado perante o Tribunal do Júri, embora abrangendo duas teses distintas da defesa, permitiu fosse conhecida a vontade dos jurados. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Quesito. Complexidade. Impossibilidade do reconhecimento da tese defensiva. Nulidade absoluta. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que os quesitos apresentados aos jurados não podem apresentar redação complexa, a ponto de inviabilizar o seu entendimento e confundir a opinião a ser emitida pelos juízes leigos.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Desclassificação para o de lesão corporal seguida de morte. Tese de ocorrência de vício na quesitação. Questão não arguida na oportunidade. Inexistência de complexidade ou perplexidade. Ausência de quesito obrigatório não configurada. Eventual nulidade convalidada. Matéria sujeita à preclusão.

1 - No caso em tela, constata-se que, ainda que tivesse havido alguma impropriedade ou até mesmo defeito na formulação dos quesitos, o que sequer restou evidenciado - na medida em que, logo após respondidos afirmativamente pelos jurados os quesitos relativos à autoria e letalidade, foi-lhes questionado se a Paciente desejou participar de crime menos grave, o de lesões corporais, não tendo sido questionado, antes disso, especificamente, acerca da existência ou não de animus necandi - tal hipótese, dissociada da demonstração de efetivo prejuízo, sujeita-se à preclusão quando não arguida opportuno tempore, como in casu. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Art. 121, § 2º, I, CP. Tribunal do Júri. Apontada violação do CPP, art. 74, CPP, art. 155, CPP, art. 156, CPP, art. 197, CPP, art. 394, CPP, art. 433, caput e § 1º, CPP, art. 463, CPP, art. 473 e CPP, art. 479. Não ocorrência. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Quesito relativo à qualificadora prejudicado. Recurso provido.

1 - Conforme o parágrafo único do CPP, art. 482, os quesitos devem ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do «sim» ou «não», evitando «vícios de complexidade". ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO QUANTO À COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir os honorários sucumbenciais de 20% para 10% sobre o valor do contrato (R$ 80.000,00), em favor dos patronos da parte autora. Os embargantes alegam contradição na decisão ao afirmar a observância do art. 85, §2º, do CPC, mas fixar os honorários com base no valor do contrato. Sustentam ainda omissão quanto à complexidade da demanda, que teve trâmite de dez anos, iniciado com ação cautelar de exibição de documentos, transformada em ação declaratória de inexistência de débito com danos morais, com atuação contínua dos advogados em várias fases processuais. Requerem o restabelecimento da verba honorária no patamar de 20%. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Visconde do Rio Branco, na qual se pleiteava a realização de procedimento cirúrgico urgente. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE CRANIOPLASTIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ALTA COMPLEXIDADE. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA LIDE. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, deferiu liminar para determinar que o ente público, no prazo de quinze dias, providenciasse a realização de cirurgia de cranioplastia, conforme prescrição médica. O agravante sustenta a necessidade de inclusão do município de residência do autor no polo passivo, argumentando ser o responsável pela execução de procedimentos de média e alta complexidade, e defende a inaplicabilidade da solidariedade entre os entes, com base no Tema 1.234 do STF. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO TRABALHO E CARGA HORÁRIA ESTIMADA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos de ação anulatória homologou os honorários periciais no valor de R$ 13.700,00, conforme proposta do perito judicial. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO DE VERBAS. TEMA 1033. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência nos autos de ação de obrigação de fazer, determinando ao réu que, no prazo de 20 dias, providencie o procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril esquerdo com prótese de cerâmica-polietileno do SUS, sob pena de sequestro de verbas públicas. O agravante defende a responsabilidade exclusiva do Município do domicílio do autor e postula sua inclusão no polo passivo da demanda, invocando os Temas 793 e 1033 do STF. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE ANGIOPLASTIA DE ALTA COMPLEXIDADE. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, nos autos de ação cominatória de obrigação de fazer, determinando, solidariamente, ao Estado de Minas Gerais e ao Município, a transferência da autora para hospital capacitado a realizar angioplastia intraluminal com stent, inclusive com custeio do procedimento e transporte. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência instaurado entre Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos de ação anulatória proposta por candidato em concurso público da FHEMIG, em litisconsórcio com a FGV, visando à reavaliação da correção da prova discursiva e consequente reclassificação e nomeação no certame. A causa foi ajuizada com valor inferior a 60 salários mínimos. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. VERBA ALIMENTAR DE CARÁTER IRREPETÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA MODERADA, CONFORME O GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE GRANDE COMPLEXIDADE OU ESPECIALIZAÇÃO INCOMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DESTE TJRJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA O VALOR EQUIVALENTE A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

14 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Patrocínio contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a transferência da autora para unidade especializada para tratamento cirúrgico, por meio da rede pública ou privada, sob pena de sequestro de valores. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo. Complexidade do caso. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na prisão preventiva. Complexidade do feito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A COMPLEXIDADE. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por Município contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a realização de cirurgia de correção endovascular de aneurisma/dissecção da aorta abdominal e ilíacas com endoprótese bifurcada, com direcionamento da obrigação principal ao Estado e atribuição subsidiária ao Município. A sentença também fixou honorários advocatícios em R$800,00, em favor da Defensoria Pública Estadual. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Prazo do CPP, art. 131, I. Complexidade do caso. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPLEXIDADE DA PROVA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação revisional de contrato.2. A decisão agravada homologou os honorários periciais no valor de R$ 13.822,50, o que motivou a interposição do recurso.3. O agravante sustentou a desproporcionalidade do valor arbitrado, especialmente em comparação com casos análogos.4. Foi deferido efeito suspensivo ao recurso.5. O recurso apresentou preparo regular e foi conhecido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais fixados no valor de R$ 13.822,50 estão de acordo com a complexidade do trabalho pericial a ser realizado (exame de 23 contratos de empréstimo pessoal e resposta a 31 quesitos) e com os parâmetros adotados em casos similares.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O arbitramento dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o grau de complexidade da perícia, o tempo estimado para sua realização, as diligências envolvidas, bem como o conhecimento técnico requerido.8. No caso concreto, verificou-se que o valor homologado excede os parâmetros usualmente adotados pelo Tribunal em hipóteses semelhantes.9. Em situação análoga, envolvendo análise de 23 contratos e 9 quesitos, os honorários foram fixados em R$ 6.000,00 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0131445-86.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - j. 28.04.2025).10. Assim, cabível a redução do valor arbitrado, resguardando-se a possibilidade de o perito adequar a proposta ou declinar do encargo.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reduzir os honorários periciais para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), oportunizando-se ao perito nomeado que adeque a proposta ou decline do encargo.Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser revistos pelo tribunal quando verificado excesso em relação à complexidade do trabalho a ser executado.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 16ª Câmara Cível - 0131445-86.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - j. 28.04.2025... (Continua)