Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO TRABALHO E CARGA HORÁRIA ESTIMADA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos de ação anulatória homologou os honorários periciais no valor de R$ 13.700,00, conforme proposta do perito judicial. ... (Continua)