Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Patrocínio contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a transferência da autora para unidade especializada para tratamento cirúrgico, por meio da rede pública ou privada, sob pena de sequestro de valores. ... (Continua)