Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE ANGIOPLASTIA DE ALTA COMPLEXIDADE. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, nos autos de ação cominatória de obrigação de fazer, determinando, solidariamente, ao Estado de Minas Gerais e ao Município, a transferência da autora para hospital capacitado a realizar angioplastia intraluminal com stent, inclusive com custeio do procedimento e transporte. ... (Continua)