Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO DE VERBAS. TEMA 1033. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência nos autos de ação de obrigação de fazer, determinando ao réu que, no prazo de 20 dias, providencie o procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril esquerdo com prótese de cerâmica-polietileno do SUS, sob pena de sequestro de verbas públicas. O agravante defende a responsabilidade exclusiva do Município do domicílio do autor e postula sua inclusão no polo passivo da demanda, invocando os Temas 793 e 1033 do STF. ... (Continua)