Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A COMPLEXIDADE. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por Município contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a realização de cirurgia de correção endovascular de aneurisma/dissecção da aorta abdominal e ilíacas com endoprótese bifurcada, com direcionamento da obrigação principal ao Estado e atribuição subsidiária ao Município. A sentença também fixou honorários advocatícios em R$800,00, em favor da Defensoria Pública Estadual. ... (Continua)