Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE CRANIOPLASTIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ALTA COMPLEXIDADE. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA LIDE. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, deferiu liminar para determinar que o ente público, no prazo de quinze dias, providenciasse a realização de cirurgia de cranioplastia, conforme prescrição médica. O agravante sustenta a necessidade de inclusão do município de residência do autor no polo passivo, argumentando ser o responsável pela execução de procedimentos de média e alta complexidade, e defende a inaplicabilidade da solidariedade entre os entes, com base no Tema 1.234 do STF. ... (Continua)