Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Visconde do Rio Branco, na qual se pleiteava a realização de procedimento cirúrgico urgente. ... (Continua)