competencia testamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TESTAMENTO E INVENTÁRIO.

Decisão emanada de Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital, que se deu por competente para processamento e julgamento de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Irresignação da autora, que entende competente Vara especializada do Foro Regional de Santana. Não acolhimento. Competência exclusiva das Varas de Família e Sucessões do Foro Central da Capital para processamento e julgamento de ações que envolvam testamentos e inventários correlatos. Inteligência do art. 54, II, letra «f, da Resolução 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem assim da Lei Estadual 3.947/1983, que alterou a Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Decisão preservada. ... (Continua)

2 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO - RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG 977/2021 - «SUCESSÕES - NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO (CÓDIGO 5825 CNJ) - COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA.

Compete às Câmaras Cíveis Especializadas deste Tribunal de Justiça o julgamento de recurso interposto em ação anulatória de testamento, na medida em que a questão está prevista no Anexo I da Resolução 977/2021, sob a rubrica «Sucessões - Nulidade e Anulação de Testamento (código 5825 CNJ), onde não se verifica qualquer exceção quanto ao fato da causa de pedir da anulação do instrumento ser afeta ao Direito Civil.... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO REVOGADO. CPC/2015, art. 48. LE 3.947/83, ART. 4º, III, A.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.

Juízo a quo que declinou, de ofício, a sua competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia, último domicílio da de cujus. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Competência relativa que não pode ser declinada de ofício. Inteligência do CPC, art. 48 e Súmulas 71 deste E. TJSP e 33 do E. STJ. Precedentes. Demanda que deve prosseguir perante o juízo onde proposta a demanda. Recurso provido... (Continua)

5 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DISCUSSÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL - CONFLITO REJEITADO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

6 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - PEDIDO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - DISTRIBUIÇÃO DAQUELA AÇÃO POR SORTEIO - MANUTENÇÃO.

inexistência de conexão entre o inventário e o procedimento de abertura de testamento que, como se sabe, se restringe a análise das formalidades externas do testamento, com objetivo de valida-lo e executa-lo, implica observar a distribuição por sorteio daquele feito. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não constante no rename/sus. Competencia da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir o autor recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Sucessão. Ação anulatória de testamento. Inventário. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.043, § 2º.

«2. O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ter se processado na comarca de Uberaba-MG não implica a prevenção do juízo para a ação anulatória de testamento. Afinal, trata-se de um processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade. ... (Continua)

9 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO. COMPLEXIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. 

1. A matéria concernente à anulação de revogação de testamento, seja porque escapa ao rol discriminado no art. 28 da Lei de Organização Judiciária do DF, seja porque depende de dilação probatória, foge à competência do Juízo de Órfãos e Sucessões e deve ser processada e julgada no Juízo Cível. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Inventário e partilha. Competência. Duplicidade de domicílios da falecida. Inventário a ser requerido em qualquer deles. Inexistência de prevenção do Juízo onde apresentado, para cumprimento, o testamento público. Competências nem sempre coincidentes. CPC/1973, art. 96. (Cita doutrina).

Havendo duplicidade de domicílios da falecida, o seu inventário, nos termos do CPC/1973, art. 96, podia ser requerido em qualquer deles, inexistindo prevenção do juízo onde apresentado o testamento.... (Continua)

11 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. MATÉRIA PREVISTA NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO 977/2021. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA.

Compete às 4ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas deste Tribunal de Justiça o julgamento de recurso interposto em ação anulatória de testamento, consoante disposto no Anexo I da Resolução 977/2021.... (Continua)

12 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. MATÉRIA PREVISTA NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO 977/2021. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA.

Compete às 4ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas deste Tribunal de Justiça o julgamento de recurso interposto em ação anulatória de testamento particular, consoante disposto no Anexo I da Resolução 977/2021.... (Continua)

13 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - ANÁLISE DE QUESTÃO EMINENTEMENTE CÍVEL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O DIREITO SUCESSÓRIO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.

ação de anulação de testamento, por tratar de nulidade de negócio jurídico constituído pelo testador, atrai a competência do juízo cível, competente para tratar de matéria obrigacional, não disposta na Resolução 245/1992 do TJMG para as varas de sucessões e ausência.... (Continua)

14 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. CONEXÃO. AUSENTE. PREJUDICIALIDADE. REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE. JUÍZO SUSCITANTE. COMPETENTE.

1. No inventário, o objetivo da ação é o levantamento dos bens do falecido para partilha entre os herdeiros. Já na ação de registro e cumprimento de testamento, a discussão cinge-se ao conteúdo do testamento, com o objetivo de averiguar as formalidades necessárias a sua validade.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO.

ação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. ... (Continua)

16 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSO - CONFLITO ACOLHIDO.

O inventário e a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento possuem causas de pedir e pedidos diversos, inexistindo conexão e o risco de se proferir decisões conflitantes. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - REFORMA.

competência do foro para processar e julgar ações de inventário judicial, bem como ações em que o espólio compõe o polo passivo, é definida pelo local de último domicílio do falecido, nos termos do CPC, art. 48. ... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Ação anulatória de testamento. Competência própria. Inventário. Conexão. Continência. Não ocorrência. Tramitação. Cartórios distintos. Possibilidade. Suspensão. Ocorrência. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Ação anulatória de testamento. Inexistência de conexão ou continência. Mera relação de prejudicialidade entre as ações, que não acarreta a necessidade ou conveniência de julgamento pelo mesmo magistrado. Possibilidade de os processos tramitarem em varas distintas da mesma comarca.

«1. Não há razão para que se determine a reunião dos processos de inventário e da anulatória de testamento, que estão tramitando em Varas distintas, tendo em vista que, conforme os arts. 102 a 111 do CPC/1973, a modificação da competência somente se justificaria nas hipóteses de ocorrência de conexão (CPC, art. 103) ou continência (CPC, art. 104), o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Arrolamento - Inconformismo em relação à decisão que determinou a redistribuição para outra Vara da família, onde processada a abertura e registro de testamento - Art. 902 das NSCGJ que indica processamento conjunto dos feitos - Ainda que distribuído anteriormente o arrolamento não houve distribuição por dependência do registro de testamento e não instaurado conflito de competência o que recomenda que a decisão seja mantida - Agravo desprovido