Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - PEDIDO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - DISTRIBUIÇÃO DAQUELA AÇÃO POR SORTEIO - MANUTENÇÃO.

inexistência de conexão entre o inventário e o procedimento de abertura de testamento que, como se sabe, se restringe a análise das formalidades externas do testamento, com objetivo de valida-lo e executa-lo, implica observar a distribuição por sorteio daquele feito. ... (Continua)