Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO - RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG 977/2021 - «SUCESSÕES - NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO (CÓDIGO 5825 CNJ) - COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA.

Compete às Câmaras Cíveis Especializadas deste Tribunal de Justiça o julgamento de recurso interposto em ação anulatória de testamento, na medida em que a questão está prevista no Anexo I da Resolução 977/2021, sob a rubrica «Sucessões - Nulidade e Anulação de Testamento (código 5825 CNJ), onde não se verifica qualquer exceção quanto ao fato da causa de pedir da anulação do instrumento ser afeta ao Direito Civil.... (Continua)