Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - REFORMA.

competência do foro para processar e julgar ações de inventário judicial, bem como ações em que o espólio compõe o polo passivo, é definida pelo local de último domicílio do falecido, nos termos do CPC, art. 48. ... (Continua)