Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO. COMPLEXIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. 

1. A matéria concernente à anulação de revogação de testamento, seja porque escapa ao rol discriminado no art. 28 da Lei de Organização Judiciária do DF, seja porque depende de dilação probatória, foge à competência do Juízo de Órfãos e Sucessões e deve ser processada e julgada no Juízo Cível. Precedentes. ... (Continua)