Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 447.6222.3825.5464

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO.

- A

ação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. ... ()

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