Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. MATÉRIA PREVISTA NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO 977/2021. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA.
Compete às 4ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas deste Tribunal de Justiça o julgamento de recurso interposto em ação anulatória de testamento particular, consoante disposto no Anexo I da Resolução 977/2021.... ()
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