competencia territorial juizo local
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. LEI 9.099/95, art. 63. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRÁTICA DA CONDUTA.  

I - Em se tratando de contravenção penal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 63, a competência é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. ... (Continua)

2 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência. Territorial. Competência territorial. Local da prestação de serviços

«Conforme disposto no caput do CLT, art. 651 é o local da prestação de serviços que, em regra, fixa a competência do órgão judicante nos dissídios individuais sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho. Não havendo prova no que concerne às exceções legais previstas nos parágrafos do dispositivo legal citado, e uma vez comprovado que o reclamante prestou serviços em Feira de Santana, local onde ocorreu também a contratação, mostra-se correta a decisão do juízo de origem no que declinou a competência para uma das Varas do Trabalho daquele município.... (Continua)

3 - TJDF PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUARÁ X JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DOS FATOS. CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA NO SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL, TRECHO 3 (LEROY MERLIN). REGIÃO ADMINSITRATIVA DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TRT18 Competência territorial. Local da prestação dos serviços. Regra geral.

«Nos termos do caput do CLT, art. 651, a competência das Varas do Trabalho, em regra, é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, tratando-se de feito processado por Juízo incompetente para o julgamento da causa, declara-se a nulidade de todos os atos processuais praticados, com a consequente remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Brasília/DF.... (Continua)

5 - TJDF CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CRITÉRIO TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA.

I - As partes têm domicílio em Ceilândia e, na ação de cobrança, o autor pleiteia o recebimento de quantia não paga pelo réu referente a serviço já efetuado em obra localizada em Brasília. O processo foi distribuído ao Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia. ... (Continua)

6 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização. Competência territorial.

«A norma processual que trata da competência territorial deve ser lida levando-se também em conta o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, por isso que, no caso em tela, impõe-se reconhecer que o juízo do local do domicílio do trabalhador detém competência para exame da controvérsia.... (Continua)

7 - TRT2 Competência territorial. Possibilidade de ajuizamento da ação no local do domicílio do empregado e diverso da prestação de serviços. Acesso à justiça.

«Não obstante a regra geral da competência do local de prestação de serviços, certo é que impor ao reclamante o deslocamento para o local da prestação de serviços (Estado da Bahia), muito distante ao do que reside atualmente (Diadema), pode ocasionar a impossibilidade do seu acesso à Justiça, diante dos custos que pode comprometer o seu orçamento ou sustento. Além do que, a fixação da competência territorial do local do domicílio do empregado não constituirá em óbice da ampla defesa e do contraditório da reclamada, por se tratar de empresa de grande porte e com filial próxima ao local da demanda, nada impedindo posterior produção de provas orais ou periciais por carta precatória.... (Continua)

8 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO. GÊNESE. RELAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. AVIAMENTO DA PRETENSÃO. FORO. OPÇÃO DA PARTE AUTORA COINCIDENTE COM O LOCAL DE SUA SEDE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE RÉ. INVIABILIDADE. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. ESCOLHA DE FORO LEGÍTIMA. CONTROLE. CONDIÇÃO. PROVOCAÇÃO DA PARTE RÉ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE (STJ, SÚMULA 33). COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO NO JUÍZO SUSCITADO.

1. A incompetência territorial é de natureza relativa, podendo ser prorrogada, reclamando sua afirmação a iniciativa da parte que se sentira prejudicada por ter sido acionada fora do local em que deveria ter sido originalmente distribuída a ação, sendo vedado, pois, como regra geral, seu reconhecimento de ofício por não estar o juiz legitimado a controlá-la sem provocação da parte contrária (Súmula 33/STJ). ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. LOCAL DA SEDE. NÃO INCIDÊNCIA DO DOMICÍLIO DO SÓCIO ADMINISTRADOR.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOCAL DO DANO. REGRA ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

A regra geral para fixação de competência de ação fundada em direito pessoal, nos termos do que dispõe o caput do CPC, art. 46, elege o foro do domicílio do réu como competente para o seu processamento e julgamento. ... (Continua)

11 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. LOCAL DA EMISSÃO DO TÍTULO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO TERRITORIAL. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. A incompetência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ), devendo ser provocada a atuação jurisdicional pela parte executada, mediante embargos à execução, nos termos do CPC, art. 917, V. ... (Continua)

12 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O LOCAL DO ACIDENTE E O LOCAL DO ESTABELECIMENTO FABRIL DE UM DOS RÉUS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO QUE, APÓS INSTAR AS PARTES A SE MANIFESTAREM SOBRE A COMPETÊNCIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DO LOCAL DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE OPORTUNA PROVOCAÇÃO DAS PARTES. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO PODERIA TER DECLINADO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE ENQUADRA COMO RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. MODIFICAÇÃO DA COMPETENCIA QUE SOMENTE É POSSÍVEL POR ARGUIÇÃO DAS PARTES. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.879/2024 E QUE ALTEROU O art. 63, PARÁGRAFO 5º, DO CPC, PARA O FIM DE AUTORIZAR A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO EM CASO DE ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO PROPOSTA EM LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDO.

 I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O IMÓVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA NO FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LOCAL DE CONSUMAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA EM BRASÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATAS. local do protesto. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 

1. Na presente hipótese o Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília promoveu a declinação da competência em favor da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará ao fundamento de que é competente para o processamento da ação o foro do local em que ocorreu o protesto, de acordo com as regras previstas na Lei 5.474/1968, art. 17 e no CPC, art. 53, III, «d. 1.1. O Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará, ao suscitar conflito negativo de competência, afirmou a inviabilidade da declinação da competência relativa de ofício, nos moldes da Súmula 33 da Súmula do Colendo STJ e da regra prevista no CPC, art. 63, § 5º.   ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO DE FATO. LOCAL DO PAGAMENTO. AÇÃO RECEBIDA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   

  ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ESCOLHA ALEATÓRIA SEM VÍNCULO TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO LOCAL DO IMÓVEL. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - STJ Incompetência do juízo. Utilização do documento falso em outra localidade. Competência do local em que foi perpetrada a falsificação. Competência territorial. Natureza relativa. Ausência de impugnação no momento oportuno. Eiva não caracterizada.

«1. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é do Juízo do local em que o documento foi utilizado. ... (Continua)