Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 845.9025.3426.5376

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O IMÓVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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