Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. LEI 9.099/95, art. 63. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRÁTICA DA CONDUTA.  

I - Em se tratando de contravenção penal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 63, a competência é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. ... (Continua)