Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 536.4260.2182.9620

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ESCOLHA ALEATÓRIA SEM VÍNCULO TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO LOCAL DO IMÓVEL. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF