Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O LOCAL DO ACIDENTE E O LOCAL DO ESTABELECIMENTO FABRIL DE UM DOS RÉUS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO QUE, APÓS INSTAR AS PARTES A SE MANIFESTAREM SOBRE A COMPETÊNCIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DO LOCAL DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE OPORTUNA PROVOCAÇÃO DAS PARTES. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO PODERIA TER DECLINADO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE ENQUADRA COMO RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. MODIFICAÇÃO DA COMPETENCIA QUE SOMENTE É POSSÍVEL POR ARGUIÇÃO DAS PARTES. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.879/2024 E QUE ALTEROU O art. 63, PARÁGRAFO 5º, DO CPC, PARA O FIM DE AUTORIZAR A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO EM CASO DE ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.