competencia reparacao de dano
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Reparação de dano. Pessoa jurídica. Foro do local do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a.

«Incidência da regra do CPC/1973, art. 100, V, «a, que prevalece sobre as de caráter genérico dos arts. 94 e 100, IV, «a, do mesmo Código. Apenas ao autor seria dado optar, pois, em regra, não se justifica a recusa do foro do próprio domicílio.... (Continua)

2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL.

Demanda distribuída à 20ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Remessa dos autos à 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do mesmo Foro. Descabimento. Deterioração dos bens arrematados pelos autores por culpa do administrador judicial. Lide que não recairia sobre interesses da massa falida, uma vez que fora proposta exclusivamente contra o administrador judicial, não havendo qualquer pretensão em face da massa falida ou de seus bens. Inaplicabilidade no art. 76 da Lei . 11.101/2005. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

3 - TJSP Conflito de competencia. Suposta violação à hierarquia funcional em razão de julgamento de Conflito de Competencia. Inocorrência. Decisão que não havia decidido sobre a ilegitimidade passiva da FESP. Inexistência de preclusão hierárquica. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício por parte desta Corte, esgotando- se maiores digressões sobre o assunto. Reconhecimento da ausência de pertinência subjetiva do ente federativo para figurar no pólo passivo da demanda. Ação indenizatória em que se objetiva a reparação de danos morais e materiais suportados pelo autor em decorrência de acidente que este sofreu na linha 4 do Metrô. Inexistência de REsponsabilidade solidária do Estado. Danos causados por pessoas jurídicas de Direito Privado que assumiram o risco do negócio lucrativo em que se envolveram. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO INDIVIDUAL CAUSADO POR DANO AMBIENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Recurso distribuído à Sétima Câmara de Direito Privado deste Tribunal, tendo sido proferida decisão que declinou da competência para uma das Câmaras de Direito Público. A pretensão autoral diz respeito a reparação por dano moral e indenização por dano material e lucro cessante, em razão do vazamento de óleo que atingiu a fazenda da parte. Em que pese tenham ocorrido danos ao meio ambiente, este não é o objeto da demanda. O pedido de reparação é pessoal, que não se confunde com a pretensão de reparação civil dos danos ambientais na sua dimensão coletiva. Logo, ausente a presença do Estado, do Município ou uma de suas autarquias, empresas públicas ou fundações públicas, a indenização deduzida se submete as regras de direito privado. Inteligência do art. 49 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedente do Órgão Especial em caso análogo. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.... (Continua)

5 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. PERFURAÇÃO NO DUTO DE TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. DANO SUBJETIVO INDIVIDUAL CAUSADO POR DANO AMBIENTAL.

Inicialmente, a apelação foi distribuída à Colenda Décima Quinta Câmara de Direito Privado, sob relatoria do ilustre Desembargador ALEXANDRE SCISINIO, que, por entender que a matéria objeto da impugnação seria de direito ambiental, declinou da competência para uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, na forma do art. 6-C, XIV do Regimento Interno deste Tribunal, na redação acrescida pela Resolução Tribunal Pleno 01/2023. Destaca-se que, na inicial, os autores pleitearam a reparação por dano moral e indenização por dano material em razão dos danos causados pela apelante em razão de perfuração no duto de transporte de óleo diesel. Em que pese ter ocorrido danos ambientais, esse não é o objeto da demanda. Os autores não buscam reparação ao meio ambiente com vistas à proteção da coletividade. O pedido é de reparação pessoal (perdas e danos e reparação extrapatrimonial), diante de prejuízo que alegam ter sofrido por ato ilícito supostamente praticado pela apelante. Assim, a pretensão de indenização de danos individuais alegadamente causados por danos ambientais não se confunde com a pretensão de reparação civil de danos ambientais. Portanto, o bem jurídico aqui tutelado é de natureza privada e a ação submete-se ao prazo determinado na lei civil. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Portanto, o art. 6-C, XIV do Regimento Interno deste Tribunal, na redação acrescida pela Resolução Tribunal Pleno 01/2023, não se aplica ao presente caso, mas sim o art. 6-B, XXVIII, ensejando a competência das Câmaras de Direito Privado para o julgamento. DIANTE DO EXPOSTO, SUSCITA-SE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA QUE O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SOLUCIONE A CONTROVÉRSIA INSTAURADA.... (Continua)

6 - TST Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que é competente a Justiça do Trabalho para conciliar e julgar Ação de Reparação de Danos que objetive a reparação de dano moral decorrente da relação de emprego (no caso, da forma do desfazimento desta relação - dispensa por justa causa não comprovada em reclamação trabalhista).... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Incúria para reconhecer doença profissional. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral, por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação buscando, com fundamento no CCB (art. 159), a reparação de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alegada culpa da ré e o pedido é a reparação do dano advindo, ambos de conseguinte, de ordem civil.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS União livre. Competência. Dano moral. Ação de indenização por serviços prestados e reparação de danos morais. Fundamento no convívio «more uxorio entre as partes. Caracterização como entidade familiar, pela Constituição. Competência da vara de família. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Juízos de Direito e Trabalhista. Ação buscando, com fundamento no CCB, a reparação de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A utilização de parâmetros regidos pela legislação trabalhista para a estimativa do dano, por si só, não evidencia natureza laboral no litígio, tanto mais tendo o autor requerido a reparação de dano com base no CCB. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alegada culpa da ré e o pedido é a reparação do dano advindo, ambos, de conseguinte, de ordem civil. Competência do Juízo de direito suscitante.... (Continua)

12 - TST Competência. Dano moral. Justiça do Trabalho. Dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual, da contratual ou da pós-contratual, desde que se refira ao contrato de trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A CF/88, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para «conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. Da norma ali inserta, depreende-se que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, também, aqueles decorrentes de danos morais praticados no âmbito da relação de emprego. É que a competência da Justiça do Trabalho não resulta do «thema decindendum, mas é fixada em face da questão controvertida oriunda da relação de emprego. O fato de tratar-se de dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual, da contratual ou da pós-contratual, desde que se refira ao contrato de trabalho, é o elemento determinante para fixar a competência do Judiciário Trabalhista. Mesmo antes do advento da Constituição de 1988, Cristóvão Tostes Malta já se inclinava pela competência desta Justiça para processar e julgar ação de perdas e danos envolvendo empregado e empregador, quando esses fossem estritamente derivados da relação de emprego («in «A reparação do dano moral no Direito do Trabalho, revista LTR, mai/91, pág. 559). A questão, por sinal, obteve pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Min. Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de direito civil, mas que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição 6.959-6 - DF). Por conta desse precedente, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os dissídios motivados pelo dano moral não se estabelece linearmente. Ao contrário, decorre da situação jurídica em que se encontra o trabalhador (período pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e do nexo de causa e efeito entre a lesão perpetrada e o vínculo de emprego. Na hipótese «sub judice, a competência da Justiça do Trabalho deveu-se ao fato de o dano moral ter ocorrido na execução do contrato de trabalho.... (Continua)

13 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral, por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Dano moral e material. Rescisão de pré-contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A ação que visa à reparação de danos materiais e morais em razão de alegada rescisão de pré-contrato de trabalho deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.... (Continua)

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Ação, visando à reparação por dano moral, fundada em contrato de seguro-saúde - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), nos termos do art. 5º, I, I.23, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes - Insubsistência de prevenção anterior, ante o critério de competência em razão da matéria - Precedentes do Órgão Especial do TJ-SP - Recursos não conhecidos, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível - Competência Recursal - Ação de Reparação de Dano em viatura da Polícia Militar proposta pela FESP em face da proprietária de veículo automotor que teria causado o acidente e os danos em viatura policial - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não conhecimento do recurso por esta Câmara de rigor.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO PATRIMONIAL E MORAL IN RE IPSA.

Competência da Justiça Estadual. Matéria decida em recurso anterior. Cercamento de defesa inocorrente. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Reparação de danos fundamentada em violação de direito autoral ocorrida pela internet. Competência. Domicílio do autor ou local do fato. Dano de abrangência nacional. Opção do autor. CPC, art. 100, parágrafo único, de 1973

«1 - Ação distribuída em 17/12/2014. Recurso especial interposto em 12/11/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

19 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Matéria de competência da Seção de Direito Privado - Precedentes - Art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/13 do TJSP. ... (Continua)

20 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Matéria de competência da Seção de Direito Privado - Precedentes - Art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/13 do TJSP. ... (Continua)