Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Ação, visando à reparação por dano moral, fundada em contrato de seguro-saúde - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), nos termos do art. 5º, I, I.23, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes - Insubsistência de prevenção anterior, ante o critério de competência em razão da matéria - Precedentes do Órgão Especial do TJ-SP - Recursos não conhecidos, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado... (Continua)