Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO INDIVIDUAL CAUSADO POR DANO AMBIENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Recurso distribuído à Sétima Câmara de Direito Privado deste Tribunal, tendo sido proferida decisão que declinou da competência para uma das Câmaras de Direito Público. A pretensão autoral diz respeito a reparação por dano moral e indenização por dano material e lucro cessante, em razão do vazamento de óleo que atingiu a fazenda da parte. Em que pese tenham ocorrido danos ao meio ambiente, este não é o objeto da demanda. O pedido de reparação é pessoal, que não se confunde com a pretensão de reparação civil dos danos ambientais na sua dimensão coletiva. Logo, ausente a presença do Estado, do Município ou uma de suas autarquias, empresas públicas ou fundações públicas, a indenização deduzida se submete as regras de direito privado. Inteligência do art. 49 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedente do Órgão Especial em caso análogo. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.... (Continua)