competencia execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FORO COMPETENTE. LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGENCIA BANCÁRIA DO EMITENTE. PRECENDENTE DO STJ. CONFLITO DE COMPETENCIA ACOLHIDO.

Conforme precedente do STJ, o foro competente para avaliar e julgar a ação de execução de cheque é o lugar onde se situa a agencia bancária em que o emitente mantém a sua conta corrente. ... (Continua)

2 - TRT18 Recuperação judicial. Credito exequendo constituido após o deferimento da recuperação judicial. Competencia desta especializada.

«Tendo o importe exequendo sido constituído por meio de reclamatória trabalhista ajuizada em data posterior ao deferimento do pedido de processamento da Recuperação Judicial da empresa executada, a competência para a execução do crédito trabalhista permanece nesta Especializada, a teor do que se extrai do disposto no Lei 11.101/2005, art. 49. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT 18, AP 0011631-31.2013.5.18.0010, Rel. Israel Brasil Adourian, 3ª Turma, 24/08/2015)... (Continua)

3 - TJRJ CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA ORIGINALMENTE AO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. ENDEREÇO DO RÉU QUE ESTÁ LOCALIZADO NO BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA, ÁREA ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS. art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJRJ. COMPETÊNCIA DOS FÓRUNS REGIONAIS DA CAPITAL QUE É DELIMITADA DE ACORDO COM A DIVISÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS. NOVO BAIRRO QUE ESTÁ INCORPORADO À XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CONSOANTE DECRETO MUNICIPAL Nº54.405/2024. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA REFERIDA AÇÃO É DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

4 - TJRJ CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA ORIGINALMENTE AO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. ENDEREÇO DO RÉU QUE ESTÁ LOCALIZADO NO BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA, ÁREA ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS. art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ LODJRJ. COMPETÊNCIA DOS FÓRUNS REGIONAIS DA CAPITAL QUE É DELIMITADA DE ACORDO COM A DIVISÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS. NOVO BAIRRO QUE ESTÁ INCORPORADO À XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CONSOANTE DECRETO MUNICIPAL Nº54.405/2024. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA REFERIDA AÇÃO É DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

5 - STJ Processual civil. Reclamação. Aposentadoria rural por idade. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competencia delegada. Decisão que declina da competência para o Juízo Federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplicam apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988 e o art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência, para a garantia da autoridade de suas decisões, bem como para a observância de julgamento proferido incidente de assunção de competência.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 187) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECLÍNIO DE COMPETENCIA PARA A E. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos embargos do devedor apresentados pela sociedade Associação de Transporte do Norte Catarinense ¿ ASTRAN, julgou improcedentes os pedidos de desconstituição de dívida ativa objeto da execução fiscal 0226266-13.2015.8.19.0001. O débito fiscal ora questionado diz respeito à Certidão de Dívida Ativa (CDA) 2015/000.884-3, oriunda do processo administrativo no E-04-046.001.499/2013, que culminou com a cobrança do tributo denominado Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) oriundo de fiscalização de ICMS supostamente devido nas operações de transporte de mercadorias comercializadas. Observa-se, contudo, que, tal dívida está vinculada ao auto de infração de ICMS 03.411419-9, consubstanciada na CDA 2015/000.883-5, oriunda do processo administrativo E-04-046.001.498/2013, objeto de apreciação na execução fiscal 0226265-28.2015.8.19.0001 (embargos 0046875-64.2016.8.19.0001). Vale notar, ainda, que a apelação cível interposta contra a sentença que julgou a execução fiscal na qual se pretende executar o ICMS foi distribuída, em 21/08/2018, à E. Terceira Câmara Cível, e aguarda julgamento do recurso. Considerando-se que o presente apelo pretende desconstituir CDA 2015/000.884-3 vinculada à CDA 2015/000.883-5, conclui-se que deverá ser apreciado pela mesma Câmara que julgou o apelo nos autos da execução fiscal relativa ao ICMS. Em que pese não ter ocorrido reunião anterior das execuções fiscais, no primeiro grau, verifica-se a necessidade de reunião das apelações, a fim de se evitar decisões conflitantes. Frise-se que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza é uma alíquota adicional ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, criado pela Emenda Constitucional 31/2000, que inseriu o art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) na CF/88. Acrescente-se que a desconstituição do débito de ICMS objeto da execução fiscal 0226265-28.2015.8.19.0001 terá o condão de afetar a cobrança do FECP, o que reforça a necessidade de reunião. Deste modo, está a se impor o declínio da competência.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competencia. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Opção. Local do pagamento, domicílio do devedor.

«1. Em conformidade com o CPC, art. 100, IV, «d, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo intern o em embargos de declaração em conflito de competência. Juízo falimentar e cível. Execução hipotecária promovida contra bem adjudicado ao falido. Competencia do juízo universal.

1 - É vedada a execução hipotecária direcionada contra bem pertencente ao patrimônio da falida, enquanto pendente o processo falimentar, uma vez que cabe ao juízo da falência, em razão do princípio da indivisibilidade, deliberar sobre toda e qualquer ação que envolva o patrimônio do falido.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETENCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR CONEXÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Competência. Execução trabalhista. Falência.

«É do Juízo Falimentar a competência, face eventual concorrência com outros créditos de igual privilégio.... (Continua)

11 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DE MESMO CONTRATO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO RECONHECIDA.

I. Todo processo tem como objetivo a composição de uma lide, cujos elementos essenciais são o sujeito, o objeto e a causa de pedir. Havendo identidade parcial destes elementos, seja pelo objeto, pelo pedido ou pela causa de pedir, as ações deverão ser reunidas para se evitar decisões conflitantes. II. Havendo nos autos elementos que permitam reconhecer que identidade de pedidos e causa de pedir, haverá conexão entre as demandas e a necessidade de julgamento conjunto.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO PELO INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - ADI Acórdão/STF - COMPETENCIA PARA O PROCESSAMENTO DA PENA DE MULTA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c. A legitimidade para o ajuizamento da ação de execução da multa penal é do Ministério Público e a competência para o seu processamento é do juízo da execução penal: «O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da LEP". (ADI 3150, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, Processo Eletrônico DJe-170 Divulg 05-08-2019 Public 06-08-2019).... (Continua)

13 - STJ Embargos de terceiro. Competência. Execução por carta precatória. Penhora de bem indicado pelo Juízo deprecante. Competência deste para julgar os embargos. CPC/1973, art. 1.049. Súmula 33/TFR.

14 - STJ Competência. Execução proposta pelas Autarquias Federais. Inexistência de Vara Federal. Competência do domicílio do devedor.

«Compete ao Juízo da Comarca do domicílio do devedor a execução movida pelas autarquias federais, se inexistente Vara da Justiça Federal.... (Continua)

15 - STJ Competência. Execução fiscal.

«A execução cujo objeto é a cobrança de contribuições no interesse da categoria profissional (CF/88, art. 149, «caput) deve ser processada e julgada pela Justiça Federal.... (Continua)

16 - STJ Competência. Execução fiscal. Meio ambiente. Multa por dano ambiental. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109.

«A competência para o julgamento de execução fiscal por dano ambiental movida por entidade autárquica estadual é de competência da Justiça Estadual.... (Continua)

17 - STJ Competência. Execução penal. Aplicação de lei nova.

«De acordo com a norma do Lei 7.210/1984, art. 66 (LEP), compete ao Juiz da execução a aplicação de lei nova que beneficie o condenado.... (Continua)

18 - STJ Competência. Execução penal.

«Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Justiça local a execução da pena de condenado pela Justiça Federal, quando este esteja recolhido a estabelecimento sob jurisdição ordinária estadual.... (Continua)

19 - TJSP Alimentos. Competência. Execução de alimentos fixados em separação consensual, devidamente homologada. Processamento no Juízo da homologação. CPC/1973, art. 575, II e III. (Cita doutrina e precedente).

20 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 66. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)