compensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF  

Apelação cível. Postagens ofensivas e particulares em rede social. Revelia... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO.

JUROS REMUNERATÓRIOS  -  AFIGURAM-SE ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM DISCREPÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO. NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE E REVISADO O CONTRATO. TAXA ABUSIVA EXPURGADA E SUBSTITUÍDA PELA MÉDIA DO MERCADO CONFORME O BACEN.... (Continua)

3 - TJRJ CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU DIVERGÊNCIA NO PADRÃO GRAFOTÉCNICO NOS DOCUMENTOS PERICIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. COMPENSÃO DE VALORES. PARTE AUTORA QUE SE BEENFICIOU DE PARTE DOS VALORES CREDITADOS NA SUA CONTA ILICITAMENTE. FATO ADMITIDO PELA AUTORA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR PELA ATUAÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO, DE ACORDO COM AS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$2.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de título - AGRAVANTE - interposição de exceção de pré-executividade - pretensão - desbloqueio INTEGRAL DO da constrição ou de 90% - FUNDAMENTO - valores - impenhorabilidade - art. 833, Iv e x, DO cpc - ATO - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - constrição - POSSIBILIDADE - agravante - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Compensão parcial com atenuante da confissão. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFINANCIAMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ATUALIZADO E EVENTUAL CRÉDITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ANEXAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. JUIZ A QUO QUE APLICOU O TEOR DO CPC, art. 400, I, E DETERMINOU A COMPENSÃO DOS CRÉDITOS COM OS DÉBITOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM RELAÇÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO APONTADO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, ORA APELANTE, PRETENDENDO QUE O BANCO SEJA COMPELIDO A APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL, COM A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. TESE AFASTADA. NÃO É RAZOÁVEL POSTERGAR INDEFINIDAMENTE O PRESENTE FEITO, QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2009, PARA COMPELIR O BANCO APELADO A APRESENTAR DOCUMENTOS QUE, AO QUE TUDO INDICA, NÃO ESTÃO MAIS EM SUA POSSE, ALÉM DO QUE A INCIDÊNCIA DE MULTA SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL PODERIA SIGNIFICAR INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO APELANTE. EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE A PERÍCIA CONTÁBIL É INVIABILIZADA PELA INÉRCIA DA PARTE EM APRESENTAR DOCUMENTOS, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DE ADMITIR COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR, NA FORMA DO CPC, art. 400, I ¿ O QUE, NO CASO DOS AUTOS, CONDUZIU À COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS COM OS CRÉDITOS, CULMINANDO NA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. «SERVIÇO PROTEÇÃO PERDA E ROUBO". VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.  INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEDAÇÃO. COMPENSÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

1.​ AUSENTE QUALQUER PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA RELATIVA A «SERVIÇO DE PROTEÇÃO PERDA OU ROUBO, A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação indenizatória. Acidente de trânsito que vitimou passageiro do veículo conduzido pelo causador do dano. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Culpa exclusiva ou preponderante da vítima não caracterizadas. Configuração de culpa concorrente. Vítima que ingressou conscientemente no veículo dirigido por pessoa sabidamente alcolizada, dispensando o uso do cinto de segurança. Pensionamento vitalício, devido quando verificada redução da capacidade laborativa, mesmo que a vítima, com esforço adicional, consiga exercer atividade remunerada. Precedentes. Termo inicial do pensionamento vitalício discutido com base em dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Valor da compensão por danos morais que não pode ser considerado irrisório. Recurso especial de felipe não provido. Recurso especial de jeanete e larrisa parcialmente provido.

1 - Não se reconhece violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário a pretensão da parte.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO (PIRÂMIDE FINANCEIRA) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O PRIMEIRO RÉU (REALI ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENOU O SEGUNDO RÉU A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS, BEM COMO A SUSPENDER OS DESCONTOS DAS VINCENDAS, AUTORIZADA A COMPENSÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. CONTRATO CELEBRADO COM O SEGUNDO RÉU (BANCO SANTANDER BRASIL S/A.) QUE É AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O PRIMEIRO RÉU (REALI ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI). EMBORA SE POSSA INICIALMENTE COGITAR A FALHA DO SEGUNDO RÉU EM RAZÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO APURADO PELO PERITO DO JUÍZO, O PRÓPRIO AUTOR NARRA TER ADERIDO A PROPOSTA DO PRIMEIRO RÉU PARA QUITAR EMPRÉSTIMOS JÁ EXISTENTES EM SEU NOME POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO SEGUNDO RÉU, EM QUE TERIA SIDO ACORDADO QUE O AUTOR CEDERIA AO PRIMEIRO RÉU PARTE DO VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO OBTIDO JUNTO AO SEGUNDO RÉU COM A PROMESSA DE QUE RECEBERIA UMA RENTABILIDADE SOBRE TAL MONTANTE, ALÉM DO COMPROMISSO DE O PRIMEIRO RÉU QUITAR AS PARCELAS MENSAIS DO EMPRÉSTIMO. COM EFEITO, O AUTOR TINHA TOTAL CONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO EM SEU NOME JUNTO AO SEGUNDO RÉU, POIS BUSCOU A TUTELA JURISDICIONAL EM RAZÃO DE O PRIMEIRO RÉU TER DEIXADO DE CUMPRIR O QUE FOI PACTUADO APÓS A PARCELA 07/2021, O QUE ATÉ ENTÃO VINHA SENDO EFETUADO COM PLENA CIENCIA DO AUTOR. ADEMAIS, O PRÓPRIO AUTOR ADMITE DTER ENCAMINHADO TODA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO PRIMEIRO RÉU, UTILIZADA PARA CELEBRAR O CONTRATO JUNTO AO SEGUNDO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS NÃO CARACTERIZADA NO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ABUSIVA DO SEGUNDO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJPR Direito do consumidor e direito bancário. Recurso inominado. Fraude em empréstimo consignado e devolução em dobro. Nulidade do contrato. Indenizações mantidas. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo banco requerido contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, que alegou ter sido vítima de fraude ao receber ligação informando sobre saldo a receber da autarquia federal, o que resultou em descontos em seu benefício sem seu consentimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude na contratação de empréstimo consignado e se a devolução dos valores deve ser feita em dobro, além da possibilidade de indenização por danos morais à autora.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação e a vontade da autora em relação ao empréstimo consignado.4. A conduta do banco violou o dever de informação e configurou conduta abusiva, resultando em devolução em dobro dos valores descontados.5. A autora, sendo beneficiária de pensão, sofreu danos morais devido aos descontos indevidos que afetaram seu mínimo existencial.6. A restituição em dobro é cabível independentemente da má-fé, conforme entendimento do STJ.7. O prejuízo material não pode ser determinado por atribuição, pois a autora precisa provar a extensão do dano material em cumprimento de sentença.8. É admitida a compensão, após recálculo determinado, para se evitar enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido para determinar o recálculo da condenação a título de danos materiais.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de empréstimo consignado é reconhecida quando há fortes indícios de fraude na contratação, sendo cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente da prova de má-fé da instituição financeira que responde objetivamente, em respeito ao dever de informação e à proteção do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC/2002, arts. 182 e 927; Lei 8.078/1990, art. 51, § 1º, III; Lei 9.099/1995, art. 38.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001283-04.2021.8.16.0163, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 26.07.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 30.03.2021; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Excluir da base de de cáculo do pis/cofins. Difal. Compensão de indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito para excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e a Cofins o valor correspondente ao Diferencial de Alíquota de ICMS (Difal), e declarar o direito de serem compensados os valores indevidamente recolhidos. Na sentença, reconheceu-se a continência e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a continência e foi declarado que o contribuinte não tem o direito de amputar a receita bruta auferida com as vendas, base de cálculo do PIS/Cofins, mediante a exclusão do ICMS-Difal que é partilhado entre as unidades federadas. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO À PROCURAÇÃO AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO POR EQUIPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA IMPRESSÃO DIGITAL APOSTA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DEVER DE COMPENSÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESCONTOS EM PATAMAR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE LESÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

regularidade da representação processual da autora afasta a aplicação do CPC, art. 485, IV, inexistindo razão para extinguir o feito sem análise do mérito. ... (Continua)

13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E COMINATÓRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. MUTUANTE E CONTRATADO. BANCO. MUTUÁRIO E CONTRATANTE. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ENTABULADA POR INTERMÉDIO DE SUPOSTOS REPRESENTANTES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDUÇÃO A ERRO. DOLO E FRAUDE. ALEGAÇÃO. MÚTUO. DESCONFORMIDADE COM A OFERTA. AUSÊNCIA DA VONTADE DE CONTRATAR. DESCONTOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO LEGITIMAMENTE FIRMADO. RELAÇÕES INTERMEDIÁRIAS MANTIDAS PELO MUTUÁRIO. NEGÓCIO ORIGINÁRIO ESTRANHO AO BANCO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEXO CAUSAL ENLAÇANDO O ILÍCITO A ATOS IMPUTÁVEIS AO FORNECEDOR. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. NULIDADE DA AVENÇA. FALHAS IMPUTÁVEIS AO BANCO. INEXISTÊNCIA. OPERAÇÃO DERIVADA DA DESÍDIA E INCÚRIA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL E FALHAS INEXISTENTES (CC, ART. 186; CDC, ART. 14, § 3º). DANO. ILÍCITO INEXISTENTE. PEDIDO DESGUARNECIDO DE LASTRO. CONTRATAÇÃO LÍCITA, VÁLIDA E EFICAZ. PEDIDOS IMPROCEDENTES QUANTO AO BANCO RÉU. APELAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL. FRAUDE PERPETUADA PELO PREPOSTO DA CORRÉ. CONSUMIDOR. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. AFETAÇÃO DA ECONOMIA PESSOAL. OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. FRAUDE. CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELA FRAUDADORA. DANO QUALIFICADO. NECESSIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA QUANTO AO PONTO. VÍCIO SUPRIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial interposto pela fazenda nacional tributário processo civil. Recurso especial. Tese fazendária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Indicência da Súmula 284/STF. Interpretação do precedente fixado pelo tema 69 do STF. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. ICMS antecipado. Fundamento constitucional. Impossibilidade de se analisar na via do recurso especial. Compensão administrativa do indébito tributário. Ausência de prequestionamento da legislação infraconstitucional. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Com efeito, não se perscruta da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. A propósito, incide a hipótese do enunciado da Súmula 284/STF, porquanto o recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos artigos de Lei, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXEQUENTE QUE DEIXA DE CORRIGIR OS VALORES QUE DEVEM SER COMPENSADOS DOS VALORES A RECEBER. RECURSO DO BANCO PROVIDO PARCIALMENTE.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da sentença que convalidou os cálculos apresentados pelo exequente no cumprimento de sentença. ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Greve dos servidores do Poder Judiciário paulista de 2001. Impetrante que não pode compensar parte dos dias parados por se encontrar em licença saúde no período estipulado. Portador de doença laboral grave. Ocorrência de desconto pecuniário em face da não compensação. Pretensão de devolução da quantia descontada ou, alternativamente, a compensação dos dias ainda não compensados quando da volta ao trabalho. Admissibilidade. Razoabilidade. Comprovação de motivo grave. Servidor que tem direito à devolução dos valores descontados, devidamente atualizados. Estabelecimento de prazo razoável para que o impetrante efetue a compensação, a contar da data em que retornar ao trabalho. Segurança concedida para estes fins.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interposição dentro do prazo de 15 dias. Pena-base. Quantum de aumento. Desproporcionalidade não verificada. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação devida. Reincidência específica. Irrelevância. Agravo regimental provido.

1 - É tempestivo o recurso especial interposto dentro do prazo de 15 dias corridos. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida e nota promissória. Insurgência contra o reconhecimento de compensação de créditos e débitos das partes. Alegação de impropriedade da decisão. Executada que não mais possui o título compensado, transferido a terceiro, por endosso-traslativo. Oposição da devedora, exequente, à cessão realizada, notificando, oportunamente, cedente e cessionário para a compensação. Efeitos da transmissão do título não a atingindo. Direito da devedora opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, as quais tinha ao tempo da cessão. Oportunidade em que pode deduzir sua pretensão de compensar, ficando o cessionário obrigado a respeitar tal direito. Arts. 290, 294 e 368 do Código Civil. Validade da compensação parcial. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

19 - STJ Recurso especial. Adiantamento de contrato de câmbio. Patrimônio do credor estrangeiro. Compensação com débitos do falido. Impossibilidade. Ausência de liquidez dos créditos a compensar. Inexistência de reciprocidade de créditos e débitos. Recurso provido.

«1 - A possibilidade de superar a ausência de liquidez de uma das dívidas objeto de compensação judicial está condicionada à sua liquidação na própria sentença, não sendo cabível a compensação quando o magistrado relega à fase de liquidação a definição dos valores a serem compensados. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares beneficiados com índices menores. Compensação com a complementação do salário mínimo. Impossibilidade.

1 - Esta Corte firmou compreensão de que o índice de 28,86% não pode ser compensado com a rubrica paga a título de complementação de salário mínimo, em razão de que tais parcelas possuem naturezas distintas.... (Continua)