Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. «SERVIÇO PROTEÇÃO PERDA E ROUBO". VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.  INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEDAÇÃO. COMPENSÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

1.​ AUSENTE QUALQUER PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA RELATIVA A «SERVIÇO DE PROTEÇÃO PERDA OU ROUBO, A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.... (Continua)