Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO À PROCURAÇÃO AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO POR EQUIPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA IMPRESSÃO DIGITAL APOSTA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DEVER DE COMPENSÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESCONTOS EM PATAMAR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE LESÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

regularidade da representação processual da autora afasta a aplicação do CPC, art. 485, IV, inexistindo razão para extinguir o feito sem análise do mérito. ... (Continua)