Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares beneficiados com índices menores. Compensação com a complementação do salário mínimo. Impossibilidade.

1 - Esta Corte firmou compreensão de que o índice de 28,86% não pode ser compensado com a rubrica paga a título de complementação de salário mínimo, em razão de que tais parcelas possuem naturezas distintas.... (Continua)