compensacao beneficios inacumulaveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Tema 195/TNU. Direito previdenciário. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Forma de compensação de valores recebidos administrativamente a título de auxílio-doença com aqueles devidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição obtida na via judicial. CCB/2002, art. 884. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 124, I.

«Tema 195/TNU: Saber qual o critério para fixação do regime de compensação entre valores de benefícios inacumuláveis, ambos regularmente concedidos. ... (Continua)

2 - TNU Tema 195/TNU. Seguridade social. Direito previdenciário. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Forma de compensação de valores recebidos administrativamente a título de auxílio-doença com aqueles devidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição obtida na via judicial. CCB/2002, art. 884. CPC/2015, art. 468. Lei 8.213/1991, art. 124.

«Questão submetida a julgamento: Saber qual o critério para fixação do regime de compensação entre valores de benefícios inacumuláveis, ambos regularmente concedidos. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ALEGAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA. PEDIDO REJEITADO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS, ADMINISTRATIVAMENTE, APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO ACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DA SEGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULOS UTLIZADOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO CONTADOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA SEGURADA QUE INCLUÍRAM PERÍODOS EM QUE RECEBEU AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, VEZ QUE NO CASO CONCRETO, A APOSENTADORIA E O AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRERAM DO MESMO FATO GERADOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO NO TÍTULO JUDICIAL. BENEFÍCIOS (JUDICIAL E ADMINISTRATIVO) QUE POR SEREM INACUMULÁVEIS, MAS RECONHECIDOS EM RESPECTIVAS ESFERAS COMO DEVIDOS, IMPORTAM, LOGICAMENTE, APENAS NA INEXIGIBILIDADE DAQUELE MENOS FAVORÁVEL PARA A MESMA COMPETÊNCIA, COMPENSANDO OS DEMAIS. JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA APURADOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da segurada. Insurgência contra a r. decisão do Juízo a quo que homologou os cálculos do perito contador no sentido da adoção da RMI considerado o salário de referência na data do acidente e a impossibilidade de recebimento de benefícios inacumuláveis em determinado período. Alega a impossibilidade de compensação do benefício de aposentadoria com benefício de auxílio-acidente no período mencionado, eis que, em seu entender, o título judicial assim o determinou apenas a partir da prolação da sentença. REJEIÇÃO. Inexistência de violação à coisa julgada, ante à impossibilidade de cumulação de benefícios decorrentes do mesmo fato gerador, em razão da ocorrência de «bis in idem, expressamente determinado no título judicial. Outrossim, os critérios de cálculo da RMI da aposentadoria estão corretos e correspondem ao título executivo judicial. O salário-de-benefício a ser considerado deve corresponder ao da data do acidente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ALEGAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA. PEDIDO REJEITADO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS, ADMINISTRATIVAMENTE, APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO ACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE QUE EXIGE HABILIDADE MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA 85/STJ. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS: honorários sucumbenciais, com observância da súmula 111/STJ; Desconto de eventuais valores pagos, administrativamente, após a DIB, a título de benefícios previdenciários não acumuláveis ou por força de tutela antecipada; a declaração de isenção de custas e o reconhecimento da prescrição quinquenal. 1. Recurso da autarquia e reexame necessário. Alegação de que não houve o reconhecimento da incapacidade laborativa. Rejeição. Acervo probatório indicativo de que a sequela está consolidada. Constatado déficit funcional parcial e permanente, com redução da capacidade física e laborativa. Autor exercia a função de açougueiro, atividade que exige habilidade manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. 2. Incidência da prescrição quinquenal das prestações vencidas que antecedem à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Recurso parcialmente provido, para acolher, em parte, os pedidos subsidiários: (i) honorários advocatícios. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). (ii) compensação de eventuais valores pagos, administrativamente, após a DIB, a título de benefícios previdenciários não acumuláveis ou por força de tutela antecipada. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ), observada a prescrição quinquenal. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 7. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 8. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Responsabilidade, contudo, das despesas comprovadamente dispendidas. 10. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, com observância da prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ, ressalvadas as alterações dos consectários legais supra destacados. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E O CÁLCULO DA AUTARQUIA. RECURSO DA AUTORA. 1) INSURGÊNCIA CONTRA A DIB ADOTADA NA CONTA HOMOLOGADA. SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO PARCIALMENTE REFORMADA, COM ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NO V. ACÓRDÃO. 2) COMPENSAÇÃO DE VALORES. TÍTULO JUDICIAL PREVIU EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO DE REABERTURA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS E POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. TESE FIRMADA NO TEMA 692/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Recurso da autora, objetivando a reforma de interlocutória que acolheu a impugnação e o cálculo anexado pelo INSS. i) Insurgência contra a DIB adotada na conta homologada. Sentença proferida na fase de conhecimento concedeu aposentadoria por invalidez acidentária a partir de 15/10/2021 e deferiu a tutela antecipada para a imediata implantação do benefício. Reforma parcial do decisum por este tribunal, que concedeu auxílio-acidente, em substituição à aposentadoria, com DIB em 01/3/2022, data corretamente observada na conta da autarquia. ii) Alegação de desrespeito à coisa julgada material. Título judicial previu expressamente a necessidade de compensação de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada e a suspensão do auxílio-acidente nos períodos de reabertura de auxílio-doença com mesmo fato gerador. Cálculo da autarquia corretamente elaborado, com a devida compensação de valores. Arguições rejeitadas. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REJEIÇÃO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. SEQUELA ACIDENTÁRIA DE LESÃO OCULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONFIGURAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR COMO PARCIAL E PERMANENTE. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELA RESIDUAL DO ACIDENTE OCULAR, COM LESÃO DO NERVO ÓPTICO E NECESSIDADE DE USO DE LENTES CORRETIVAS. MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO NÃO ACUMULÁVEL COM O CONCEDIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO, MÊS A MÊS, NO LIMITE DO VALOR CORRESPONDENTE AO TÍTULO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE CONSIDERAR RESULTADOS NEGATIVOS NAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.207 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO DO INSS1.

DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Aposentadoria por invalidez. Apuração dos valores atrasados sem descontar as diferenças negativas apuradas dos valores recebidos em benefícios inacumuláveis. Decisão que acolheu a impugnação do INSS e homologou os cálculos por ele apresentados, sem decidir sobre o abatimento de todas as verbas pagas administrativamente. Inadequação. Benefícios (judicial e administrativo) que por serem inacumuláveis, mas reconhecidos em respectivas esferas como devidos, importam apenas na inexigibilidade daquele menos favorável para a mesma competência, compensando os demais.

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NOS DEDOS DA MÃO DIREITA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TEMA 1207 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ESTABELECIDA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação indevida. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. JULGAMENTO ANTERIOR ANULANDO A R. SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA PROFERIDA JULGANDO A AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. RECURSO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA R. SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, relativamente à DIB e aos consectários legais a seguir destacados. ... (Continua)

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. COLUNA CERVICAL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA).

Incapacidade laborativa total e temporária comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Teor conclusivo do laudo pericial. requisitos necessários à concessão do benefício preenchidos. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REPARAÇÃO INFORTUNÍSTICA, NOTADAMENTE DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. PREJUÍZO À FUNÇÃO DE PINÇA NA MÃO LESIONADA. LESÃO MÍNIMA QUE NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, ressalvados os consectários legais a seguir destacados. 1. RECURSO DA AUTARQUIA. Alegação de que não estão preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício acidentário. Não acolhimento. Teor conclusivo da prova pericial confirmando a consolidação das sequelas relacionadas ao acidente de trabalho narrado. Sequela de traumatismo do músculo flexor longo e tendão, amputação em dedo polegar esquerdo, com lesão em tendão flexor de polegar. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Liame etiológico demonstrado. Benefício devido. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS: (i) prescrição quinquenal; (ii) compensação de eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada; (iii) revisão administrativa das condições que ensejaram a concessão do benefício (Lei 8.213/91, art. 101). 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ). 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 7. REVISÃO ADMINISTRATIVA das condições que ensejaram a concessão. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 101. 8. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 10. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 11. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. 12. TUTELA ANTECIPADA. Confirmação. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Determinada a expedição de ofício à autarquia, a ser encaminhado por e-mail, com determinação para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias.   SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados os consectários legais acima destacados. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ALEGAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA. PEDIDO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA, ressalvada a observância dos citados consectários legais. ... (Continua)

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. PATOLOGIAS NO TORNOZELO DIREITO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA).

Incapacidade laborativa total e temporária comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Teor conclusivo do laudo pericial. requisitos necessários à concessão do benefício preenchidos. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I.  2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévia concessão de auxílio-doença acidentário (NB: 641.603.567-0). Dia seguinte ao da alta médica indevida. Ressalvada a data correta da DIB: 16/3/2023. 3. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): Manutenção por 180 dias, contados da efetiva implantação administrativa. A cessação só ocorrerá após nova perícia médica, a ser realizada pelo INSS. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 6. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.  A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (9/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento da taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual e da base de cálculo da verba honorária, inclusive no tocante à incidência da Súmula 111/STJ, ocorrerá na fase de liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas. 10. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais em destaque, a data correta de início do benefício (DIB) e a da cessação do benefício (DCB). REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇAS OCUPACIONAIS.

Lesões nos cotovelos e em ombro direito. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Incapacidade laborativa total e temporária comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Teor conclusivo do laudo pericial. requisitos necessários à concessão do benefício preenchidos. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO PRECLUSA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. CABIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO INSS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO, COM ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)