Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DA SEGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULOS UTLIZADOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO CONTADOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA SEGURADA QUE INCLUÍRAM PERÍODOS EM QUE RECEBEU AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, VEZ QUE NO CASO CONCRETO, A APOSENTADORIA E O AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRERAM DO MESMO FATO GERADOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO NO TÍTULO JUDICIAL. BENEFÍCIOS (JUDICIAL E ADMINISTRATIVO) QUE POR SEREM INACUMULÁVEIS, MAS RECONHECIDOS EM RESPECTIVAS ESFERAS COMO DEVIDOS, IMPORTAM, LOGICAMENTE, APENAS NA INEXIGIBILIDADE DAQUELE MENOS FAVORÁVEL PARA A MESMA COMPETÊNCIA, COMPENSANDO OS DEMAIS. JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA APURADOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da segurada. Insurgência contra a r. decisão do Juízo a quo que homologou os cálculos do perito contador no sentido da adoção da RMI considerado o salário de referência na data do acidente e a impossibilidade de recebimento de benefícios inacumuláveis em determinado período. Alega a impossibilidade de compensação do benefício de aposentadoria com benefício de auxílio-acidente no período mencionado, eis que, em seu entender, o título judicial assim o determinou apenas a partir da prolação da sentença. REJEIÇÃO. Inexistência de violação à coisa julgada, ante à impossibilidade de cumulação de benefícios decorrentes do mesmo fato gerador, em razão da ocorrência de «bis in idem, expressamente determinado no título judicial. Outrossim, os critérios de cálculo da RMI da aposentadoria estão corretos e correspondem ao título executivo judicial. O salário-de-benefício a ser considerado deve corresponder ao da data do acidente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)