Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E O CÁLCULO DA AUTARQUIA. RECURSO DA AUTORA. 1) INSURGÊNCIA CONTRA A DIB ADOTADA NA CONTA HOMOLOGADA. SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO PARCIALMENTE REFORMADA, COM ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NO V. ACÓRDÃO. 2) COMPENSAÇÃO DE VALORES. TÍTULO JUDICIAL PREVIU EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO DE REABERTURA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS E POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. TESE FIRMADA NO TEMA 692/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Recurso da autora, objetivando a reforma de interlocutória que acolheu a impugnação e o cálculo anexado pelo INSS. i) Insurgência contra a DIB adotada na conta homologada. Sentença proferida na fase de conhecimento concedeu aposentadoria por invalidez acidentária a partir de 15/10/2021 e deferiu a tutela antecipada para a imediata implantação do benefício. Reforma parcial do decisum por este tribunal, que concedeu auxílio-acidente, em substituição à aposentadoria, com DIB em 01/3/2022, data corretamente observada na conta da autarquia. ii) Alegação de desrespeito à coisa julgada material. Título judicial previu expressamente a necessidade de compensação de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada e a suspensão do auxílio-acidente nos períodos de reabertura de auxílio-doença com mesmo fato gerador. Cálculo da autarquia corretamente elaborado, com a devida compensação de valores. Arguições rejeitadas. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)