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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE VALORES - REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO - INCABÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

Só podem ser veiculadas na defesa do executado matérias supervenientes ao trânsito em julgado da decisão para fins de subsunção ao, VII do §1º do CPC, art. 525, pois eventuais causas modificativas ou extintivas da obrigação anteriores; ou as impeditivas, não são hábeis a desconstituirem a autoridade da coisa julgada material que tornou imutável e indiscutível a sentença. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Honorários advocatícios. Compensação. CPC/1973. Súmula 306/STJ. Possibilidade. Precedentes. Coisa julgada violação. Inexistência.

«1 - «A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que as verbas honorárias se compensam, mesmo que a uma das partes seja concedido o benefício da justiça gratuita (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 7/2/2017). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS POR TRATAR DE PERÍODOS DISTINTOS. AÇÃO POSTERIOR CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPÓRÁRIA. SITUAÇÃO ATUAL DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequelas de ruptura do bíceps durante o exercício de trabalho rural. Requerimento de reforma da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Ação posterior julgada parcialmente procedente para conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária. Decisão transitada em julgado. Laudo pericial mais recente, produzido nesta ação, que reconheceu a existência de incapacidade parcial e permanente. Presente o nexo causal. Comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Compensação de valores em benefício de aposentadoria. Análise de decisão transitada em julgada em outros autos. Ofensa à coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, relativamente à suposta ofensa à coisa julgada, demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente dos autos de outra demanda. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCIDÊNCIA DE BENEFÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou o recálculo da RMI da aposentadoria por invalidez acidentária, considerando o período de gozo de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária anteriormente recebidos. O agravante alega que a decisão restabeleceu a aposentadoria por invalidez anterior devendo ser mantido a RMI correspondente a 100% do benefício anterior, sem incluir os períodos de outros benefícios pagos, e que não caberia novo cálculo para incorporar tais períodos. Requer a reforma da decisão. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DA VERBA DEFERIDA À PARTE AUTORA COM A RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.  COISA JULGADA

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença,  homologou o cálculo pericial e julgou procedente o pedido de  majoração do benefício da parte agravada, no equivalente a R$ 2.096.93 (...) a partir da 09/2024,  dependente  do repasse à entidade da importância de R$ 271,64 (...), ficando o acréscimo no valor de R$ 3,27 (...) mensal, a partir de 10/2024.Em que pese o entendimento utilizado pelo Sr. Perito na confecção do laudo, o título executivo nada refere acerca da possibilidade de compensação entre a verba deferida à parte autora com a reserva matemática, mas sim, determina a prévia  e integral recomposição da reserva matemática, a qual é composta pela soma da contribuição do participante e da contribuição da patrocinadora, acrescida das rentabilidades mensais de cada plano, de modo que não se confunde com Contribuição Previdenciária.A rediscussão quanto aos critérios definidos em decisão transitada em julgado é juridicamente impossível, na medida em que se trata de matéria irremediavelmente preclusa e erigida à situação de coisa julgada, a teor do que estabelece o art. 507 combinado com o art. 508, ambos do CPC. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Alegação de compensação baseada em fato já conhecido na fase de conhecimento. Recurso representativo da controvérsia. Impossibilidade. Preservação da coisa julgada. Incompatibilidade de recebimento simultâneo de remuneração e benefício por incapacidade. Improcedência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp no 1.235.513/AL), pacificou o entendimento de que, «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objeto no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Compensação baseada em fato já conhecido. Preservação da coisa julgada. Recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que, embora sabida, o INSS não alegou, na fase de conhecimento, a necessidade de compensação, não prosperando, portanto, o seu conhecimento em Embargos à Execução, ante a necessidade de preservação da coisa julgada produzida nos autos. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS COM A PRÉVIA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. EXTINÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. SITUAÇÃO ATUAL DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CONCAUSAL DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Males em joelhos, coluna vertebral e membros superiores. Requerimento de reforma da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Demanda anterior intentada perante Juizado Especial Federal, decorrente de pedido previdenciário. Ausência de identidade do pedido e causa de pedir. Laudo pericial mais recente, produzido nesta ação, que reconheceu a existência de incapacidade parcial e permanente. Presente o nexo concausal. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). No caso em tela, considerando que a cessação do auxílio por incapacidade temporária ocorreu em 13/5/2022 - fl.107, como também salientou o nobre perito em seu trabalho técnico, deve ser esta a data a ser considerada como sendo a DIB, consequência lógica inclusive do afastamento da preliminar processual eis que a demanda julgada improcedente era de natureza previdenciária, e sendo descabível na espécie a subsunção da regra do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 3. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada.  4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.  7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cumulação de benefícios. Desconto de valores recebidos. Violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O agravante alega que não há previsão no CPC/1973, art. 741 de compensação de valores e que o debate sobre a acumulação de aposentadoria deveria ter ocorrido no processo de conhecimento. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Compensação. Coisa julgada e ato jurídico perfeito. Ofensa. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que os cálculos realizados pelo perito seguiram o comando do título exequendo, que determinou o abatimento dos valores já efetivamente recebidos a título de benefício previdenciário. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Servidor público. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Compensação. Violação à coisa julgada. Prequestionamento ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução. Auxílio-complementar. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Alegação de omissão e contradição do acórdão recorrido. Inexistência. Pretensão de reexame de fatos e provas. Aplicação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizados pelo INSS nos autos da execução proposta pelo embargado, pretendendo o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução pelo valor proposto pela autarquia. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recomposição salarial. Reajuste. Absorção. Reestruturação da carreira. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido entendeu que a limitação da recomposição salarial de 2,78% foi absorvida por aumentos de vencimento concedido pela Lei Estadual 15.786/2005, de modo que o Estado já teria cumprido a obrigação de fazer, e que «deve o benefício - concedido por força de decisão judicial - limitar-se à data da entrada em vigor dessa norma legal (01/09/2005), sem que, com isso, haja qualquer ofensa à coisa julgada (fl. 159). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Caracterização. Coisa julgada. Título judicial. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Compensação. CPC/1973, art. 21. Necessidade. Benefícios da justiça gratuita. Concessão a uma das partes. Irrelevância. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Benefício. Concessão de auxílio-acidente de 50% a contar de 13.8.2003. Demanda intentada em 2003, com sentença prolatada em março de 2004, data em que ainda não havia sido deferido o benefício de auxílio-doença ao obreiro, o que veio a ocorrer em janeiro de 2005, findando em setembro de 2006. Pedido autárquico extemporâneo acerca de impossibilidade de cumulação de benefícios. Reconhecimento. Constatação de que o INSS, sabedor do pagamento de auxílio-acidente ao segurado, nada arguiu a respeito, deixando formar o título que concedeu auxílio-doença e no qual não houve menção alguma acerca daquele benefício. Inviabilidade de se cogitar da impossibilidade de cumulação, sob pena de se ferir a coisa julgada. Ausência de previsão a respeito de compensação, suspensão ou cessação do auxílioacidente. Embargos do INSS rejeitados. Recurso provido para este fim.

17 - TJSP Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Acidente do trabalho. Execução por título judicial. Cumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição. Embargos do devedor. Pedido do INSS acerca de impossibilidade de cumulação de benefícios. Inadmissibilidade, em face da extemporaneidade. Constatação de que a autarquia era sabedora do pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, porém nada arguiu a respeito. Formação do título que concedeu auxílio-acidente e no qual não houve menção alguma acerca daquele benefício. Inviabilidade, agora, de se cogitar de impossibilidade de cumulação sob pena de se ferir a coisa julgada, em face da ausência de previsão de compensação, suspensão ou cessação do auxílio-acidente. Recurso desprovido, com observação de que a conta embargada deve ser refeita apenas com o recalculo do salário de benefício, com o que concordou o próprio exequente.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS «IN RE IPSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORICONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Não tendo as ações em curso transitado em julgado, descabida a configuração da coisa julgada, quando muito, poder-se-ia cogitar da existência da litispendência. Contudo, havendo diferença entre os pedidos, ainda que a pretensão se funde na mesma relação jurídica, afasta-se o instituto em comento. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950, art. 12.

«1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese que se tem por configurada nos presentes autos com a edição da Lei 10.355/2001, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício previdenciário complementar. Ação revisional. Execução de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reserva matemática. Recomposição. Coisa julgada. Limites objetivos. Observância. Necessidade. Acórdão recorrido. Premissas. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... (Continua)