Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DA VERBA DEFERIDA À PARTE AUTORA COM A RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.  COISA JULGADA

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença,  homologou o cálculo pericial e julgou procedente o pedido de  majoração do benefício da parte agravada, no equivalente a R$ 2.096.93 (...) a partir da 09/2024,  dependente  do repasse à entidade da importância de R$ 271,64 (...), ficando o acréscimo no valor de R$ 3,27 (...) mensal, a partir de 10/2024.Em que pese o entendimento utilizado pelo Sr. Perito na confecção do laudo, o título executivo nada refere acerca da possibilidade de compensação entre a verba deferida à parte autora com a reserva matemática, mas sim, determina a prévia  e integral recomposição da reserva matemática, a qual é composta pela soma da contribuição do participante e da contribuição da patrocinadora, acrescida das rentabilidades mensais de cada plano, de modo que não se confunde com Contribuição Previdenciária.A rediscussão quanto aos critérios definidos em decisão transitada em julgado é juridicamente impossível, na medida em que se trata de matéria irremediavelmente preclusa e erigida à situação de coisa julgada, a teor do que estabelece o art. 507 combinado com o art. 508, ambos do CPC. ... (Continua)