Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS «IN RE IPSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORICONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Não tendo as ações em curso transitado em julgado, descabida a configuração da coisa julgada, quando muito, poder-se-ia cogitar da existência da litispendência. Contudo, havendo diferença entre os pedidos, ainda que a pretensão se funde na mesma relação jurídica, afasta-se o instituto em comento. ... (Continua)