codevedor solidario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Condenação solidária. Transação com um dos devedores, que resultou na diminuição do valor nominal do débito. Pretensão de cobrança da diferença do outro codevedor solidário. Impossibilidade. Transação que atingiu a existência da dívida em sua unidade objetiva, produzindo efeitos também em relação ao outro codevedor. Inteligência do CCB, art. 844, § 3º. Recurso provido.

2 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Execução de sentença. Imputação do pagamento feito por codevedor solidário. Inadmissibilidade. O devedor solidário que permanece inerte diante da execução, não pode carimbar o pagamento alheio com o seu sinete e, dele (pagamento), pretender obter efeito liberatório junto ao credor de acordo com o seu exclusivo interesse pessoal. Recurso improvido.

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Codevedor solidário que tem seu nome lançado no cadastro de inadimplentes. Pedido indenizatória em face do codevedor. Insurgência contra sentença de improcedência parcial do pedido. Desacolhimento. A obrigação solidária é aquela na qual cada um dos contratantes deve responder pelo pagamento da totalidade da dívida perante o credor, podendo este cobrála de qualquer deles ou de todos. Devido à falta de pagamento de uma das parcelas, a contratada levou a protesto o nome do autor, e sendo a obrigação solidária não há como se responsabilizar apenas o réu pela ocorrência do protesto, vez que o adimplemento da obrigação era de responsabilidade de todos. Decisão mantida. Recursos improvidos.

4 - STJ Execução de título extrajudicial. Solidariedade. Codevedor solidário que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado. Sub-rogação. Configurada. Sucessão processual. Possibilidade. Manutenção da execução. Desnecessidade de ação autônoma. Direito civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 778, § 1º, IV. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 346, III. CCB/2002, art. 379.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/3/2023 e concluso ao gabinete em 14/9/2023. ... (Continua)

5 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Sentença que indeferiu o pedido de homologação do acordo em relação a Paulo, com prosseguimento em relação a outra devedora solidária e julgou extinto o processo por falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI do CPC. Apelo da autora exequente. Solidariedade passiva. Acordo celebrado pelo credor com um dos codevedores solidários para pagamento parcial da dívida. Possibilidade. Saldo remanescente que poderá ser cobrado dos demais devedores solidários. Art. 275, 277 e 338 do CC. Sentença terminativa afastada. Homologação do acordo, sem prejuízo do prosseguimento do feito em relação ao outro codevedor solidário no que diz respeito ao saldo remanescente. Apelação provida

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Morte de paciente. Conhecimento do recurso especial. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Acordo. Credor e codevedor solidário. Demais codevedores. Inaplicabilidade. Ressalva. Quitação total. Circunstância inexistente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - São inaplicáveis as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o julgamento do recurso especial limita-se a reformar a tese jurídica adotada pelo Tribunal estadual.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Reconhecimento de prescrição parcial na origem. Ausência de incompatibilidade entre as r. decisões do Juízo, uma vez que houve pronunciamento judicial sobre a inocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação e posterior pronunciamento judicial sobre a ocorrência de prescrição parcial da pretensão de execução. Incorreção, entretanto, do reconhecimento de prescrição parcial. Início da fase de execução em face de codevedor solidário que interrompeu o prazo prescricional. Precedentes desta C. Câmara, deste E. TJSP e do C. STJ. Interrupção da prescrição que se estende aos devedores solidários. Inteligência do art. 204, § 1º, Código Civil. Prescrição não consumada. Decisão reformada. Recurso provido. Inversão da condenação em honorários de sucumbência

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO CONSTATADA QUANTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO CODEVEDOR SOLIDÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE ACOLHIDO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. OMISSÃO QUANTO À SOLIDARIEDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NÃO CONSTATADA. DESNECESSIDADE DE ACLARAMENTO DE QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO DECAIMENTO RECÍPROCO. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO PARA INDICAR O DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE IMPUGNANTE. RECURSO DOS AGRAVADOS PARCIALMENTE ACOLHIDO.

ACOLHERAM O RECURSO DA AGRAVANTE E ACOLHERAM EM PARTE O DA AGRAVADA.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Título executivo extrajudicial - Crédito extraconcursal - Aval prestado pelos excipientes, ora agravantes - Responsabilidade solidária configurada - Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face do avalista, codevedor solidário (Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/STJ) - Avalistas produtores rurais - Irrelevância - Ausência de comprovação de vinculação da atividade rural com o crédito executado - Garantia prestada antes do registro como produtores rurais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

10 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais, decorrentes de exame médico, cujo resultado indicou, erroneamente, ser o feto portador de «síndrome de down,. Transação celebrada entre um dos devedores solidários e os demandantes. Instâncias ordinárias que condenaram o codevedor solidário ao pagamento de indenização aos pais, excluída a hipótese de reparação à filha, então nascituro à época dos fatos. Insurgência dos demandantes e da operadora de plano de saúde.

«1. Hipótese em que pais e filho ingressaram em juízo postulando danos morais suportados durante a gestação, em razão de erro médico, consistente em diagnóstico indicativo de ser o feto portador de «Síndrome de Down,. Exames posteriores que afastaram a aludida patologia cromossômica. Demanda deflagrada contra a operadora de plano de saúde e nosocômio. Transação entabulada entre os autores e este último, único não insurgente. ... (Continua)

11 - TJPR EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA. ART. 833, INC. X/CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTÊNCIA A CADA CODEVEDOR, AINDA QUE CASADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE NÃO SE INSERE NA REGRA DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1.

Demonstrado nos autos que as verbas constritas se encontravam depositadas exclusivamente em caderneta de poupança de titularidade de codevedor solidário, e inexistindo comprovação de má-fé ou circunstância extraordinária na parca movimentação financeira havida para fins de enfrentamento de despesas de pequenos valores, tal quantia alcança o status de absolutamente impenhorável, na forma do art. 833, X/CPC, levando-se em consideração, nessa linha, o atual entendimento jurisprudencial de que «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança... (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).2. Não obstante a natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se enquadram no conceito de prestação alimentícia, sendo inaplicável a regra da exceção à impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, prevista no art. 833, § 2º/CPC, como já decidido pela Corte Especial do STJ (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/8/2020, DJe 26/8/2020).3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Redirecionamento da execução em face do sócio não interrompe o curso do prazo prescricional, uma vez que, constando o nome na CDA (certidão de dívida ativa), assume-se o status de codevedor solidário e corresponsável, nos termos do CTN, art. 125, III, e, assim, o despacho que determina a citação da empresa executada.após a Lei Complementar 118/2005, interrompe a prescrição para todos (art. 174, I, CTN). Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Sergipe contra Arte Molduras Indústria e Comércio Ltda. Na sentença, julgou-se extinta a execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos, para afastar a alegação do ora agravante a respeito de fato incontroverso quanto à citação: «A tese recursal de que não haveria que se falar em prescrição, uma vez que o despacho citatório proferido após o redirecionamento da execução para os corresponsáveis seria causa interruptiva da prescrição, não merece prosperar. Isso porque, como bem consignou o magistrado sentenciante, o redirecionamento da execução em face do sócio não interrompe o curso do prazo prescricional, uma vez que, constando o nome na CDA (Certidão de Dívida Ativa), assume-se o de codevedor solidário e status corresponsável, nos termos do art. 125, III, do Documento eletrônico VDA42939811 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:27:39Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 63dc883c-6ce2-4ac2-9d37-5b981bf2926d CTN, e, assim, o despacho que determina a citação da empresa executada, após a Lei Complementar 118/2005, interrompe a prescrição para todos (art. 174, I, CTN).... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ACORDO COM CODEVEDOR SOLIDÁRIO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.

I - Admissibilidade.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS COEXECUTADOS. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO LEGAL. ECONOMIA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Nos termos do art. 283 do Código Civil «o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Ilegitimidade passiva dos herdeiros e nulidade da citação. Inocorrência. Falecimento do codevedor solidário e realização de partilha extrajudicial do espólio antes do ajuizamento da ação. Circunstâncias desconhecidas pelo credor. Herdeiros legitimados para responder à execução, observado o limite da herança. Inteligência do CCB, art. 1.792. Regularização do polo passivo no curso do feito que não encontra óbice legal. Pretensão de extinção da execução para ajuizamento de nova demanda idêntica e renovação dos atos citatórios descabida. Contraditório e ampla defesa devidamente assegurados aos herdeiros. Ausente demonstração de prejuízo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Eventual nulidade que, ademais, deveria ter sido ventilada na primeira oportunidade. Compromisso com a boa-fé. Prescrição. Inocorrência. Interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário, citado validamente, que envolve os demais. art. 204, § 1º, do Código Civil. Devedor que empreendeu as medidas necessárias com vistas ao aperfeiçoamento do ato. Demora atribuível ao desconhecimento do óbito do codevedor, à pluralidade de herdeiros, às dificuldades para a localização de seus paradeiros e aos mecanismos inerentes à Justiça na tramitação dos feitos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de regresso. Dívida solidária oriunda de sentença condenatória. Subtração de bens mantidos em cofre alugado pelo antigo banespa. Pagamento integral da condenação pelo banco. Pretensão pelo ressarcimento do prejuízo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação a coisa julgada. Tese afastada. Solidariedade passiva desconstituída na relação interna dos codevedores. Dívida solidária que interessava somente ao codevedor que praticou o ato ilícito. Aplicação do art. 285 do cc. Recurso especial provido.

1 - Não procede a alegação de violação aos dispositivos legais consubstanciados nos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. A argumentação da parte recorrente é a de que o acórdão não teria enfrentado a tese de violação a coisa julgada. Porém, a hipótese não se amolda ao conceito de omissão, tampouco de ausência de fundamentação, pois a Corte paulista, expressamente, indicou a razão pela qual considerou que o recorrente tem o direito de exigir apenas a cota-parte que cabia ao codevedor solidário, nos termos do art. 283 do CC. O mero inconformismo da parte, com o julgamento contrário a sua pretensão, não caracteriza vício do julgado. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Condenação solidária. Celebração de acordo com um dos corréus. Quitação parcial. Aplicação do CCB, art. 277. Manutenção da dívida. Desconto da quota parte. Situação distinta da quitação integral. Art. 844, § 3º, do código civil.

1 - Ação indenizatória, ajuizada em, da qual foi extraído o presente 5/2/2019 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 14/2/2024. 5/12/2024... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 

I. Caso em exame:   ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE CREDOR E TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR ORIGINAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência do coexecutado contra decisões que determinaram o levantamento de valor bloqueado via Sisbajud em sua conta bancária e deferimento de busca de declaração de imposto de renda pelo sistema Infojud - PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. Possibilidade - Medida que se mostra adequada e visa a celeridade processual, uma vez que a informação pretendida não pode ser obtida sem a intervenção do Poder Judiciário, observada a possibilidade de se restringir às partes e seus procuradores o acesso às informações obtidas - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES, sob alegação de impenhorabilidade e quantia irrisória. Não acolhimento. Operada a preclusão diante da inércia da parte executada, que após intimada à época para manifestação, não impugnou especificamente este bloqueio - Mantida a ordem de levantamento do valor em favor do agravado - PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO AGRAVANTE CODEVEDOR SOLIDÁRIO OU IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS ATÉ QUE SEJA DELIBERADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não conhecimento deste ponto do recurso - A matéria é objeto do Agravo de Instrumento 2123834-06.2023.8.26.0000 interposto anteriormente pela parte executada (empresa agravada RioPet e ora agravante Flávio), pendente de julgamento - Decisões mantidas - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)