Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS COEXECUTADOS. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO LEGAL. ECONOMIA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Nos termos do art. 283 do Código Civil «o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. ... (Continua)