Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ACORDO COM CODEVEDOR SOLIDÁRIO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.
I - Admissibilidade.... ()
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