1 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de informar. Responsabilidade da concessionária. Cobrança indevida. Erro inescusável. Devolução em dobro. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 configura deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido em ação indenizatória por cobrança indevida de energia elétrica, em razão da falha na compensação de energia gerada por sistema solar instalado na residência do autor. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Código Civil. Recurso repetitivo. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Agravo parcialmente provido.
«1. A Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida de energia elétrica se sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil . ... ()
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4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, determinou o refaturamento das contas de energia elétrica de consumidora com base na média de consumo histórico, bem como condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais em razão do corte indevido do serviço. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.
Ação indenizatória ajuizada sob a alegação de cobrança exorbitante pelo fornecimento de energia elétrica.2. Sentença de procedência do pedido para determinar à requerida a realização de vistoria e regularização do fornecimento de energia, sob pena de multa diária, além da condenação ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.3. Recurso inominado interposto pela requerida, alegando, preliminarmente, os limites da inversão do ônus da prova e, no mérito, a regularidade das cobranças e a inexistência de dano moral indenizável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) da inversão do ônus da prova; (ii) se houve cobrança indevida; e, (iii) a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O caso caracteriza uma relação de consumo, sendo aplicável o disposto nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. A inversão do ônus da prova encontra amparo no CDC, art. 6º, VIII, diante da verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica.6. Não demonstrada a regularidade das cobranças impugnadas, mantém-se a decisão de primeiro grau quanto ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente.7. No tocante aos danos morais, a mera cobrança indevida não configura, por si só, ofensa aos direitos da personalidade, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo moral.8. A inexistência de provas de privação do mínimo vital ou interrupção do fornecimento de energia elétrica justifica o afastamento da indenização por danos morais, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença.10. Tese de julgamento: «A mera cobrança indevida de serviço essencial, sem comprovação de efetivo abalo moral ou privação do mínimo vital, não gera automaticamente o dever de indenizar danos morais".... ()
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7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFATURAMENTO DAS CONTAS VINCENDAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Cláudia Bezerra Cardoso contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, preceito cominatório e pedido de liminar, ajuizada em face da Light Serviços de Eletricidade S/A, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (a) declarar a nulidade das faturas com vencimento em fevereiro, março e abril de 2013; (b) condenar a Ré a refaturá-las com base na média de consumo pericial (352,0 kWh); (c) confirmar a tutela antecipada; e (d) condenar a Ré ao pagamento de custas e honorários. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Corte injusto. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Responsabilidade da concessionária reconhecida pelo conjunto fático. Probatório dos autos. Impossibilidade de inversão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Modificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem com base nas provas existentes, entendeu ser imputável à concessionária a responsabilidade pela cobrança indevida de energia elétrica, bem como pelo corte injusto e negativação da parte no cadastro de inadimplentes..A inversão do julgado nos moldes pretendidos pela recorrente demandaria o revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - ARBITRAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-As concessionárias de serviço público respondem objetivamente por danos causados em decorrência de falha na prestação do serviço delegado, assim entendida eventual demora injustificada - que se considere excessiva - para a ligação inicial ou para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica já prestado. ... ()
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10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória cumulada com repetição de indébito, em que a parte autora impugna faturas de energia elétrica com valores muito superiores à média histórica de consumo. Requer o refaturamento das cobranças e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da reparação por danos morais. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória ajuizada por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, sob a alegação de que estaria recebendo faturas com valores elevados e destoantes de sua média histórica de consumo. A autora sustentou não possuir aparelhos que justificassem o suposto aumento, afirmando ainda que seus pedidos administrativos de verificação do medidor não foram atendidos. Pleiteou indenização por danos materiais e morais, além de tutela antecipada para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e a negativação de seu nome. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com base em laudo pericial que atestou compatibilidade entre os valores cobrados e o consumo estimado, além de identificar indícios de irregularidade no local. ... ()
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12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFATURAMENTO DE FATURAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente a «Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Desconstituição de Débito c/c Reparação por Danos Morais ajuizada pela autora. A sentença condenou a ré ao refaturamento das faturas que cobraram valores fora da média de consumo da consumidora, à restituição em dobro do valor pago em fatura emitida em valor incorreto, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da manutenção das tutelas antecipadas concedidas. A ré recorre, alegando inexistência de irregularidades nas faturas e contestando os danos morais. A autora, por sua vez, busca a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de decisão interlocutória. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Cobrança indevida de energia elétrica e danos morais. Inversão do ônus da prova que não é automática. Ausência de verossimilhança do direito alegado. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Recurso do reclamado provido para o fim de julgar improcedentes os pedidos do autor. recurso do reclamante prejudicado.
I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão de cobrança indevida e inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, após alegação de desligamento da energia elétrica em 2021, sendo que a parte recorrente sustenta a inexistência de prova do pedido de desligamento e a regularidade da cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à indenização por danos morais em razão de cobrança indevida e inclusão em cadastro de inadimplentes, considerando a alegação de desligamento da energia elétrica e a falta de comprovação desse pedido.III. Razões de decidir3. Não há comprovação do pedido de desligamento da energia elétrica em 2021, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I.4. A inversão do ônus probatório não é automática, nos termos da jurisprudência do STJ.5. Inexistência de falha na prestação de serviços da requerida, o que afasta a possibilidade de indenização por danos morais.6. Autor não demonstrou fato constitutivo do seu direito, não servindo para isso somente depoimento de informante, especialmente quando não corroborado por outros meios de prova.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do reclamado provido para julgar improcedentes os pedidos do autor. Recurso do reclamante prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do pedido de desligamento de energia elétrica levam à convicção de inexistência de falha na prestação de serviços, o que afasta a responsabilidade da empresa fornecedora e a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida e inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 55, caput; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA MEDIÇÃO. SEM PERÍCIA.
I. CASO EM EXAME A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, AJUIZOU AÇÃO CONTRA A PARTE RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, PLEITEANDO A REVISÃO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021. A AUTORA CONTESTA A FATURA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ERRO NA MEDIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADA PELO MEDIDOR DA AUTORA ESTÁ CORRETA OU SE HOUVE FALHA NA MEDIÇÃO; (II) SABER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (III) SABER SE É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A MEDIÇÃO REALIZADA PELO MEDIDOR, QUE NÃO APRESENTOU DEFEITO EM VISTORIA FEITA PARA CONCESSIONÁRIA. 4. APARELHO QUE, EMBORA NÃO PERICIADO, NÃO SE APRESENTA DEFEITUOSO APENAS NO MÊS RECLAMADO, VOLTANDO AO NORMAL NOS MESES SEGUINTES. OSCILAÇÃO NO PERÍODO IMPUGNADO QUE PODE TER OCORRIDO POR AUMENTO OCASIONAL ATÍPICO DO CONSUMO. 5. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 6. NÃO HAVENDO FALHA NO SERVIÇO PRESTADO, A DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TAMBÉM NÃO PROCEDE. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA MEDIÇÃO. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA.
I. CASO EM EXAME A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, AJUIZOU AÇÃO CONTRA A PARTE RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, PLEITEANDO A REVISÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2019 A FEVEREIRO DE 2020 E VINCENDAS. A AUTORA CONTESTA AS FATURAS COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ERRO NA MEDIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADA PELO MEDIDOR DA AUTORA ESTÁ CORRETA OU SE HOUVE FALHA NA MEDIÇÃO; (II) SABER SE A PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA, QUE SE BASEOU EM ESTIMATIVAS DE CONSUMO, É SUFICIENTE PARA INVALIDAR A MEDIÇÃO EFETIVA FEITA PELO MEDIDOR; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APESAR DE A PERÍCIA TER APONTADO DIFERENÇAS ENTRE O CONSUMO EFETIVO E A MÉDIA ESTIMADA, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A MEDIÇÃO REALIZADA PELO MEDIDOR, QUE NÃO APRESENTOU DEFEITO. A PERÍCIA, AO SE BASEAR EM ESTIMATIVAS, NÃO APRESENTA A PRECISÃO NECESSÁRIA PARA INVALIDAR A MEDIÇÃO REAL DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 4. ADEMAIS, A AUTORA NÃO DEMONSTROU DE FORMA CLARA E OBJETIVA A FALHA NA MEDIÇÃO, CONFORME O ÔNUS PROBATÓRIO A ELA ATRIBUÍDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE A MÉDIA ESTIMADA E A MEDIÇÃO REAL NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR ERRO NO SERVIÇO PRESTADO, PRINCIPALMENTE DIANTE DA REGULARIDADE DO MEDIDOR. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegação genérica de omissão no acórdão. Equívoco no enquadramento tarifário. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário ou decenal.
«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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18 - TJSP Direito do Consumidor e Civil. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Dano Moral. Cobrança Indevida de Energia Elétrica. Inscrição no Cadastro de Inadimplentes. Dano Moral Configurado. Majoração da Indenização. Necessidade. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal Recurso da Ré Desprovido e da Autora Provido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de demanda proposta por consumidora alegando cobrança indevida de consumo de energia elétrica, com inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. A ré, concessionária de energia, defendeu a regularidade da cobrança com base em medições de consumo, enquanto a autora contestou os valores elevados e a falta de justificativa para o aumento abrupto das faturas. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão são: (i) a regularidade das cobranças realizadas pela concessionária e (ii) a caracterização do dano moral decorrente da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. III. Razões De Decidir 3. O CDC (CDC) se aplica ao caso, impondo à ré o ônus de provar a regularidade da cobrança. Não ficou comprovada a legitimidade do débito pela concessionária, pois a diferença de consumo registrada nos meses em questão não foi devidamente justificada. 4. A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, após cobrança irregular, configura dano moral, uma vez que ultrapassa o mero aborrecimento, afetando a honra e a dignidade da consumidora. 5. O valor de R$ 10.000 foi considerado adequado para reparar o dano moral, em conformidade com precedentes em casos análogos. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso da ré desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: «Cobrança indevida de consumo de energia elétrica e inscrição no cadastro de inadimplentes geram o dever de indenizar por dano moral, quando não comprovada a regularidade do débito pela concessionária. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO RESTRITIVO. INAPLICABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 199803609 e, consequentemente, a inexigibilidade do débito de R$ 10.534,62. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... ()
