Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - ARBITRAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

As concessionárias de serviço público respondem objetivamente por danos causados em decorrência de falha na prestação do serviço delegado, assim entendida eventual demora injustificada - que se considere excessiva - para a ligação inicial ou para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica já prestado. ... (Continua)