Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, determinou o refaturamento das contas de energia elétrica de consumidora com base na média de consumo histórico, bem como condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais em razão do corte indevido do serviço. ... (Continua)