Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA MEDIÇÃO. SEM PERÍCIA.

I. CASO EM EXAME A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, AJUIZOU AÇÃO CONTRA A PARTE RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, PLEITEANDO A REVISÃO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021. A AUTORA CONTESTA A FATURA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ERRO NA MEDIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADA PELO MEDIDOR DA AUTORA ESTÁ CORRETA OU SE HOUVE FALHA NA MEDIÇÃO; (II) SABER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (III) SABER SE É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A MEDIÇÃO REALIZADA PELO MEDIDOR, QUE NÃO APRESENTOU DEFEITO EM VISTORIA FEITA PARA CONCESSIONÁRIA. 4. APARELHO QUE, EMBORA NÃO PERICIADO, NÃO SE APRESENTA DEFEITUOSO APENAS NO MÊS RECLAMADO, VOLTANDO AO NORMAL NOS MESES SEGUINTES. OSCILAÇÃO NO PERÍODO IMPUGNADO QUE PODE TER OCORRIDO POR AUMENTO OCASIONAL ATÍPICO DO CONSUMO. 5. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 6. NÃO HAVENDO FALHA NO SERVIÇO PRESTADO, A DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TAMBÉM NÃO PROCEDE. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.