Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Corte injusto. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Responsabilidade da concessionária reconhecida pelo conjunto fático. Probatório dos autos. Impossibilidade de inversão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Modificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem com base nas provas existentes, entendeu ser imputável à concessionária a responsabilidade pela cobrança indevida de energia elétrica, bem como pelo corte injusto e negativação da parte no cadastro de inadimplentes..A inversão do julgado nos moldes pretendidos pela recorrente demandaria o revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)