Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Cobrança indevida de energia elétrica e danos morais. Inversão do ônus da prova que não é automática. Ausência de verossimilhança do direito alegado. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Recurso do reclamado provido para o fim de julgar improcedentes os pedidos do autor. recurso do reclamante prejudicado.

I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão de cobrança indevida e inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, após alegação de desligamento da energia elétrica em 2021, sendo que a parte recorrente sustenta a inexistência de prova do pedido de desligamento e a regularidade da cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à indenização por danos morais em razão de cobrança indevida e inclusão em cadastro de inadimplentes, considerando a alegação de desligamento da energia elétrica e a falta de comprovação desse pedido.III. Razões de decidir3. Não há comprovação do pedido de desligamento da energia elétrica em 2021, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I.4. A inversão do ônus probatório não é automática, nos termos da jurisprudência do STJ.5. Inexistência de falha na prestação de serviços da requerida, o que afasta a possibilidade de indenização por danos morais.6. Autor não demonstrou fato constitutivo do seu direito, não servindo para isso somente depoimento de informante, especialmente quando não corroborado por outros meios de prova.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do reclamado provido para julgar improcedentes os pedidos do autor. Recurso do reclamante prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do pedido de desligamento de energia elétrica levam à convicção de inexistência de falha na prestação de serviços, o que afasta a responsabilidade da empresa fornecedora e a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida e inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 55, caput; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)